ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MULTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL DE 1 (UM) DIA. ART. 96, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. No juízo zonal, a empresa recorrente foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, em razão de a pesquisa eleitoral divulgada (nº RN–08688–2024) ter sido considerada não registrada.

2. Na presente via recursal, a recorrente sustentou a perda do objeto da ação, a regularidade metodológica da pesquisa e a necessidade de perícia técnica. A coligação recorrida, por sua vez, suscitou em contrarrazões a preliminar de intempestividade do recurso.

3. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. O deslinde da controvérsia cinge–se à análise da preliminar de intempestividade do recurso eleitoral, em face do prazo especial de 1 (um) dia previsto no art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 22 da Res.–TSE nº 23.608/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em sede de representação por pesquisa eleitoral irregular é de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a dicção expressa do art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, e do art. 22 da Res.–TSE nº 23.608/2019.

6. Na espécie, a sentença foi publicada em 18.02.2025, e o recurso eleitoral somente foi interposto em 25.04.2025, após a oposição de embargos de declaração igualmente intempestivos. É, portanto, manifesta a extemporaneidade da súplica recursal.

7. O acolhimento da preliminar de intempestividade torna prejudicada a análise das demais questões trazidas ao exame deste juízo ad quem, sendo consectário lógico a manutenção da integralidade da sentença combatida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

9. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso em face de sentença proferida em sede de representação por divulgação de pesquisa eleitoral não registrada é de 1 (um) dia, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 22 da Res.–TSE nº 23.608/2019, cuja inobservância acarreta o não conhecimento da súplica recursal por intempestividade.

* Jurisprudência relevante citada: REI nº 0600047–55/RN, rel. Des. Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, j. 08.08.2024, p. 12.08.2024; REI nº 0600219–16/RN, rel. Des. Ticiana Maria Delgado Nobre, j. 14.11.2024, p. 19.11.2024; REI nº 0000350–32/RN, rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, j. 26.10.2021, p. 28.10.2021; REI nº 0600962–49/RN, rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, j. 19.10.2021, p. 21.10.2021.    

(RECURSO ELEITORAL nº 060055540, Acórdão de 12/08/2025, Rel. Des. Daniel Cabral Mariz Maia, publicado no DJE de 14/08/2025)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSOS ELEITORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSTITUTO DE PESQUISA. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO SEGUNDO RECURSO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

Segundo o art. 22 da Resolução TSE nº 23.608/2019, o prazo recursal contra decisão proferida em sede de representações eleitorais é de um dia. No caso, a Sensatus Pesquisa e Consultoria Ltda apresentou seu recurso de forma extemporânea, após o término do prazo legal, o que impõe o não conhecimento do recurso. A ausência de dados complementares exigidos pelo art. 2º, § 7º, da Resolução TSE nº 23.600/2019 caracteriza irregularidade na pesquisa, tornando–a não registrada e sujeita à multa, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. A jurisprudência do TSE confirma que o contratante da pesquisa tem responsabilidade solidária e deve agir com cautela para assegurar a conformidade legal antes de divulgar os resultados.

(...)

(REI n.º 060021916, Acórdão de 14/11/2024, Rel. Des. Ticiana Maria Delgado Nobre, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 19/11/2024)

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- De acordo com a dicção do artigo 22 da Lei n.º 9.504/97, o prazo recursal para atacar decisões proferidas por juiz de primeiro grau, no âmbito de representação por propaganda eleitoral/pesquisa irregular, é de 24 (vinte e quatro) horas, em sede de representações fundadas no artigo 96 da Lei das Eleições.

- Consoante entendimento jurisprudencial assentado na seara eleitoral, o prazo previsto em lei de 24 (vinte e quatro) horas pode ser convertido em 1 (um) dia, conferindo, assim, melhores condições ao eventual sucumbente para interpor a sua irresignação.

- Afigura-se manifesta a intempestividade do presente recurso, já que a sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 06 de agosto de 2021, e o recorrente somente se insurgiu contra a decisão no dia 11 de agosto de 2021, ou seja, após o prazo de 1 (um) dia.

- Preliminar acolhida.

- Recurso não conhecido.

(RECURSO ELEITORAL nº 000035032, Acórdão de 26/10/2021, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/10/2021)

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 23.608/2019. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- De acordo com a dicção do artigo 22 da Resolução TSE n.º 23.608/2019, o prazo recursal para atacar decisões proferidas por juiz de primeiro grau em sede de representações fundadas no artigo 96 da Lei das Eleições, no contexto de eleições municipais, será de 1 (um) dia, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões em igual prazo, a contar da sua intimação para tal finalidade (Lei nº 9.504/1997, art. 96, § 8º).

- Afigura-se manifesta a intempestividade da presente irresignação, já que a intimação da sentença recorrida se deu em 02 de agosto de 2021 e o presente recurso somente foi interposto em 05/08/2021, ou seja, quando já ultrapassado o prazo de 1 (um) dia estabelecido na Resolução de regência.

- Preliminar acolhida.

- Recurso não conhecido.

(RECURSO ELEITORAL nº 060096249, Acórdão de 19/10/2021, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2021)

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