4.3. Princípio da dialeticidade
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PESQUISAS ELEITORAIS IRREGULARES. COINCIDÊNCIA DE DADOS COLETADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. PRELIMINAR
Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio de dialeticidade quando o recurso demonstra seu inconformismo com a sentença e traz argumentos em sentido contrário ao órgão julgador, com os quais tenta infirmar os fundamentos da sentença recorrida.
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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 9.504/97). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO LOCAL. MENÇÃO GENÉRICA À PESQUISA ELEITORAL. SEM REFERÊNCIA A DADOS ESPECÍFICOS. NOTORIEDADE DA AUSÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO. RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PESQUISA REGISTRADA. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO COMO ENQUETE. REALIZAÇÃO EM PERÍODO NÃO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL (ART. 23 DA LEI N. 9.504/97 C/C ART. 4º DA LEI N.° 23.624/20). INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente expõe, nas razões recursais, de forma suficiente, os fatos e direitos que envolvem a sua irresignação em relação à decisão recorrida, indo além da mera repetição dos termos da inicial. Preliminar não acolhida.
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