Programa de Gestão da Memória

A Gestão da Memória no Poder Judiciário é um imperativo constitucional e estratégico, disciplinado principalmente pela Resolução CNJ nº 324/2020, que institui diretrizes e normas, e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname). Essa norma é o pilar que alinha as ações dos tribunais, como o TRE-RN, com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Tem fundamento nos arts. 5º, 22, 23, 37, 215 e 216 da Constituição Federal - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais, Título III - Organização do Estado e Título VIII - Da Ordem Social.

1. Marco Normativo e Diretrizes Centrais

CNJ - Resolução nº 324/2020

CNJ - Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário

TRE-RN - Resolução nº 53/2021 (substituída pela Resolução nº 155/2025)

TRE-RN - Resolução nº 155/2025.

2. Macrodesafios

Os Macrodesafios da Gestão da Memória do TRE-RN estão vinculados ao Planejamento Estratégico do tribunal e se conecta a ele, principalmente, nos seguintes pontos:

Garantia dos Direitos à cidadania: o acervo histórico da JERN é fonte primária para a compreensão da evolução do direito ao voto e da cidadania.
Fortalecimento da Relação Institucional com a Sociedade: A divulgação do acervo histórico e cultural (Museu Virtual, Portal da Memória, Programa Selo Histórico, Selo Amigo da Memória) aumenta a transparência e a confiança na instituição.
Promoção da Sustentabilidade: A preservação digital, a disponibilização de cartilhas e edições comemorativas em formato digital promovem a sustentabilidade ambiental e a eficiência.

3. Legislação Complementar

Lei nº 8.159/1991 (Lei Geral dos Arquivos)
Lei nº 9.605/1998 (Sanções Civis ao Meio Ambiente)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

4. Selo Acervo Histórico

4.1 Introdução: O Valor da Memória Institucional

O Programa Selo Acervo Histórico do TRE-RN, instituído pela Portaria GP nº 112/2020, é uma iniciativa essencial da Gestão da Memória da Justiça Eleitoral potiguar. Sua finalidade primordial é identificar, chancelar e incorporar ao Centro de Memória documentos, objetos, mobiliários e artefatos de valor histórico e cultural, salvaguardando o patrimônio eleitoral do Rio Grande do Norte.

Esta ação busca mobilizar tanto as unidades da Justiça Eleitoral (Sede e Zonas Eleitorais) quanto a sociedade civil para que contribuam ativamente na preservação da nossa identidade institucional e da história democrática potiguar.

4.2 Processo e Reconhecimento do Selo Histórico

Uma vez identificados e apresentados, os bens passam por rigorosa análise da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD). Após o reconhecimento formal de seu valor histórico, o artefato recebe a honraria do Selo Acervo Histórico, passando a integrar, de forma permanente, o acervo custodiado pelo Centro de Memória do TRE-RN. Esses itens se tornam, assim, recursos inestimáveis para a pesquisa, a educação cívica e a visitação pública, democratizando o acesso à memória das eleições no estado.

4.3 Marcos de Preservação e Lançamento

4.3.1 Destaques da Chancela em 2022

No ano de 2022, o Selo Acervo Histórico foi afixado em documentos de inquestionável relevância, sublinhando a longevidade da Justiça Eleitoral no RN:

Livro de Atas das Eleições nº 1 (1950 a 1982): Acervo da 35ª Zona Eleitoral (Apodi).
Livro das Actas das Reuniões da Comissão de Alistamento de Acary (datado de 1905): Acervo da 22ª Zona Eleitoral (Acari).

4.3.2 Lançamento Oficial e Expansão do Programa

Em 12 de setembro de 2023, o TRE-RN realizou o lançamento oficial do Selo Acervo Histórico. O objetivo foi institucionalizar e simplificar o processo de análise e reconhecimento de bens, consolidando a preservação do patrimônio material para futuras pesquisas sobre a cultura e a história eleitoral potiguar.

Na mesma ocasião, foi lançado o Manual Simplificado em formato digital para orientar e capacitar os servidores sobre a importância e os procedimentos do Selo.

Como ato simbólico e solene, o Presidente do TRE-RN, Desembargador Cornélio Alves, afixou o Selo em três documentos representativos da memória institucional, demonstrando a integração dos acervos do Centro de Memória, da Biblioteca e do Arquivo:

Foto histórica da posse de Alzira Soriano (a primeira prefeita eleita no Brasil e na América Latina).
Livro de Registros de 1910.
Encadernação de acórdãos de recursos eleitorais de 1947.

O vídeo completo da sessão de lançamento pode ser visto no canal oficial do TRE-RN no Youtube neste link.

1. Fundamentação e Estrutura Regimental

O Programa de Gestão da Memória do TRE-RN é um pilar estratégico da administração, formalmente estabelecido pela Resolução TRE-RN nº 53/2021. Sua implementação e monitoramento são conduzidos pela Comissão Permanente de Gestão da Memória (CPGM), designada pela Portaria nº 245/2021-DG, garantindo a efetividade das normativas aplicáveis no âmbito do Poder Judiciário. A consolidação desse arcabouço normativo foi alcançada em 2025, atendendo à recomendação do CNJ, com a unificação das diretrizes relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória na Resolução nº 155/2025.

As atas da Comissão Permanente de Gestão da Memória (CPGM) estão disponíveis para consulta pública através deste link.

2. Missão e Conceito de Memória Institucional

Todas as ações do Programa de Gestão da Memória no TRE-RN convergem para um objetivo central: resguardar o acervo histórico e cultural da Justiça Eleitoral no estado, assegurando a preservação da Memória Institucional como parte indissociável da Memória Coletiva potiguar.

A Memória Institucional é materializada e gerida por uma tríade de unidades integradas, cuja sinergia é crucial para a preservação e difusão da história da instituição:

O Arquivo custodia os documentos administrados e processuais gerados pela instituição;
A Biblioteca atua na produção intelectual e na formação e apoio aos servidores no embasamento para a execução de suas atividades diárias, gerando conhecimento para dentro da instituição; e
O Centro de Memória ou Memorial preserva o acervo museológico da evolução da instituição, ou seja, acervos físico e imaterial que podem ser muzealizados.

3. Requisitos Estratégicos do Programa

O Programa de Gestão da Memória do TRE-RN estrutura-se em diretrizes rigorosas, concebidas para garantir a integridade, o acesso e a difusão do patrimônio da Justiça Eleitoral:

Segurança e Preservação: Implementar estratégias para a conservação da Memória Institucional em ambientes físicos e eletrônicos seguros, incluindo a produção de narrativas históricas.
Gestão Documental Histórica: Gerenciar e controlar a documentação histórica produzida por meio de um sistema próprio que contemple a captura, a movimentação, a guarda, a preservação digital, a segurança e o acesso em repositório confiável, observando a cadeia de custódia ininterrupta para garantir a presunção de autenticidade.
Difusão e Imagem Institucional: Promover a difusão do conhecimento e consolidar a imagem institucional perante a sociedade.
Acesso Democrático: Garantir acesso rápido e eficiente aos documentos históricos para o público interno e externo.
Promoção da Cidadania: Fomentar a cidadania por meio do pleno acesso ao patrimônio arquivístico, bibliográfico, museográfico e cultural sob custódia do Poder Judiciário.
Avaliação Documental: Realizar a avaliação documental orientada especificamente para a preservação das informações vitais à memória institucional, à administração da Justiça Eleitoral e à garantia de direitos.
Intercâmbio e Parcerias: Estabelecer intercâmbio e interlocução com instituições culturais e protetoras do Patrimônio Histórico-Cultural e com entidades da área da Ciência da Informação e Arquivística.
Interface Multidisciplinar: Assegurar a convergência de saberes ligados à memória, história e patrimônio, com áreas como museologia, arquivologia e gestão cultural.
Controle de Acervo: Adotar critérios claros para a transferência e o recolhimento dos documentos históricos que devem ser custodiados pelas unidades da memória (Arquivo, Biblioteca e Centro de Memória).

4. Comissão Permanente de Gestão da Memória (CPGM)

A comissão permanente de gestão da memória (CPGM) foi instituída pela Portaria nº 245/2021-DG, para dar efetividade à política de Gestão da Memória institucional em conformidade com a Resolução CNJ nº 324/2020 e com o Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário.

Unidade	Representante	Nome
Núcleo do Centro de Memória (NCEM/GAPSJ)	Responsável	Ana Paula Vasconcelos do Amaral e Silva Araújo
Núcleo da Biblioteca e Editoração (NBE/GAPSJ)	Responsável	Carlos José Tavares da Silva
Seção de Arquivo (SA/CGI/SJ)	Titular	José Eduardo Raquel dos Santos
Coordenadoria de Gestão da Informação (CGI/SJ)	Titular	Andréa Carla Guedes Toscano Campos
Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial (ASCOM/PRES)	Titular	Sara Angélica Oliveira Cardoso

ATAS DE REUNIÕES E RESULTADOS

2025	Ata 1 - Definição de necessidade de revisão da resolução da Gestão da Memória Ata 2 - Definição de revisão da portaria com indicação dos membros e problema das cópias de documentos no acero da Reserva Técnica. Ata 3 - Apresentação da listagem para descarte para apresentar a CPAD.
2024	Não houve reunião em 2024.
2023	Ata 1 - Levantamento de acervos; definição das ações para o lançamento do Selo Acervo Histórico; organização da sessão solene de lançamento do Selo.
	Ata 2 - Definição de conteúdo para divulgação do Programa Selo Histórico e separação do acervo.
	Ata 3 - Definição do cerimonial e montagem da exposição do Centro de Memória para o lançamento do Selo Histórico.
2022	Não foram realizadas reuniões no ano, com foco na reabertura do Centro de Memória.
2021	Ano de designação da CPGM, mas sem servidor responsável pelo NCEM.