Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

1.1. Competência

1.2. Prazo decadencial/tempestividade

1.3. Legitimidade ativa

1.4. Assistência

1.5. Legitimidade passiva

1.6. Litisconsórcio passivo

1.7. Litispendência e coisa julgada

1.8. Conexão com outras ações eleitorais

1.9. Segredo de justiça

1.10. Desistência da ação/possibilidade de assunção do polo ativo pelo Ministério Público Eleitoral

1.11. Tutela provisória

2.1.1. Irregularidade de natureza grave em prestação de contas

2.1.2. Uso indevido do poder político com repercussão econômica

2.2.1.Contratação, elaboração e divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta

2.2.2. Candidatura fictícia em fraude à cota de gênero

2.2.3. Utilização indevida dos meios de comunicação social/Divulgação de notícia fraudulenta

2.3.1. Compra de votos

3.1. Efeito imediato da decisão/recurso ordinário com efeito suspensivo por lei

3.2.1. Princípio da unicidade da chapa

3.2.2. Anulação dos votos nas eleições proporcionais/impossibilidade de aproveitamento para a legenda

3.3. Inelegibilidade como efeito secundário