RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM. TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM DOBRO ÀS PARTES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CABÍVEL O CONHECIMENTO DE FATOS ANTERIORES AO PERÍODO ELEITORAL À GUISA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E DE ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE E ROBUSTO. AFETAMENTO DA NORMALIDADE, LISURA E IGUALDADE NO PLEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 175, § 4º, DO CE, REGULAMENTADO PELO ART. 145, § 2º, II, DA RES. TSE N.º 23.456/2015. EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Questão de Ordem objetivando a concessão do tempo de sustentação oral em dobro às partes, nos termos do §4°, art. 105, do Regimento Interno deste TRE/RN. Acolhimento

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(RECURSO ELEITORAL nº 288-57, Acórdão de 05/04/2018, Rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, Rel. designado Des. Ibanez Monteiro da Silva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 10/04/2018, págs. 03/05)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO NA CAMPANHA ELEITORAL. IRREGULARIDADES APURADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS EVIDENCIADA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ALUSIVO A EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A SER INTERPOSTO POR QUAISQUER DAS PARTES. ACOLHIMENTO.

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Recurso a que se nega provimento.

Questão de ordem acolhida, com a ressalva do entendimento adotado por este Regional, em sintonia com as orientações constantes de recentes decisões proferidas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para determinar que a comunicação desta decisão se realize após a publicação do acórdão alusivo a eventuais embargos de declaração porventura interpostos por quaisquer das partes ou o transcurso do prazo para tanto.

(RECURSO ELEITORAL n° 9-08, Acórdão de 01/07/2014, Rel. Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 08/07/2014, págs. 03/07)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE DIPLOMA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ABUSO DE PODER POR PARTE DA GOVERNADORA, EM FAVOR DOS CANDIDATOS RECORRENTES, COM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19, PARÁGRAFO ÚNICO E 22, XIV DA LC 64/90. FARTA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AFRONTA À LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS NO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. ELEVADO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DO ATO ABUSIVO. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "d" E "h", DA LC N.º 64/90, RESPECTIVAMENTE AOS CANDIDATOS E À GOVERNADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LC N.º 64/90. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DIPLOMA CONFERIDO À GOVERNADORA NAS ELEIÇÕES 2010. ASSUNÇÃO DO VICE-GOVERNADOR. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

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Acolhimento de questão de ordem para, aplicando o disposto no artigo 15 da LC n.° 64/90, declarar a nulidade do diploma conferido à Governadora do Estado, com a cassação do respectivo mandato eletivo e a posse do Vice-Governador. Vencido o relator que rejeitava a aludida questão de ordem.

Comunicações necessárias, após a publicação desta decisão.

(RECURSO ELEITORAL n° 314-60, Acórdão de 23/01/2014, Rel. Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 27/01/2014, págs. 03/05)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. APRECIAÇÃO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FUNDAMENTADO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM BENEFÍCIO ELEITORAL DE CANDIDATO. PROPAGANDA EM SÉRIE. PERÍODO ELEITORAL E PRÉ-ELEITORAL. USO DE BLOG, JORNAL, RÁDIO E TV. GRUPO MIDIÁTICO PERTENCENTE À FAMÍLIA DA CANDIDATA BENEFICIADA. PUBLICAÇÃO EXCESSIVA. MENÇÕES SEMPRE ABONADORAS À CANDIDATA E DESABONADORAS A OUTROS CANDIDATOS. CONDENAÇÃO DO GRUPO MIDIÁTICO EM CASOS ISOLADOS. INTELIGÊNCIA DOS FATOS ANALISADOS EM CONJUNTO. PROPAGANDA REITERADA TENDENTE A DEMONSTRAR AS QUALIDADES POSITIVAS DA CANDIDATA. DESCRIÇÃO DO SEU PASSADO E PRESENTE POLÍTICOS. IDEIA DA VOCAÇÃO POLÍTICA E, POR CONSEQUÊNCIA, A SUPOSIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIÇÃO POLÍTICA DE MATIZ PERMANENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO ASSEGURADAS. ARTS. 5º, IV E IX, E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS EQUIVALENTES AOS DA LISURA DO PLEITO E IGUALDADE DOS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. PRESCINDIBILIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS E O RESULTADO DA ELEIÇÃO. GRAVIDADE DOS FATOS COM APTIDÃO PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CONCORRENTES AO PLEITO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS BENEFICIADOS NO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. ELEVADO JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "J", DA LC N.º 64/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LC N.º 64/90. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DIPLOMA CONFERIDO À DEPUTADA ESTADUAL INVESTIGADA NAS ELEIÇÕES 2010. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Não há nulidade processual porquanto não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela apreciação, apenas quando da prolação da sentença, de pedido de busca e apreensão formulado. A motivação do magistrado se funda no seu livre convencimento motivado, e também inexiste demonstração de prejuízo pela parte requerente.

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Acolhimento de questão de ordem para, aplicando o disposto no artigo 15 da LC n.° 64/90, declarar a nulidade do diploma conferido à deputada estadual, ora investigada, com a cassação do respectivo mandato eletivo. Vencidos os juizes Marco Bruno Miranda e Artur Cortez que rejeitavam a aludida questão de ordem por fundamentos diversos.

Comunicações necessárias, após a publicação desta decisão.

(RECURSO ELEITORAL n° 184-70, Acórdão de 19/12/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09/01/2014, págs. 03/05)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO POSTERIOR À DIPLOMAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 22, XIV, DA LC N.º 64/90. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO. NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM TROCA DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. GOVERNADORA DO ESTADO. ENTREVISTAS A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA IRREGULAR EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADES EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ALEGAÇÕES SUSTENTADAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E ROBUSTEZ DAS PROVAS. USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REALIZAÇÃO DE REUNIÃO COM EVIDENTE VIÉS ELEITORAL DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE. AFRONTA AO ART. 73, I E III, E § 5º, DA LEI N. 9.504/97. FATO CONSTATADO POR EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE GOVERNO DA CANDIDATA ELEITA. DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO NAS CORES DE CAMPANHA DA CANDIDATA APOIADA. SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM ABUSO DO PODER POLÍTICO. USO DE AERONAVES PERTENCENTES AO GOVERNO DO ESTADO. FAVORECIMENTO ELEITORAL DOS INVESTIGADOS. FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE. VEICULAÇÃO ILÍCITA DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO ELEITORAL. VINCULAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A CANDIDATA POR ELE APOIADA. MÁCULA À ISONOMIA DO PLEITO. USO ABUSIVO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NOME DA INVESTIGADA VINCULADO ÀS GESTÕES PÚBLICAS E LIDERANÇAS POLÍTICAS. COBERTURA EXAGERADA E ACINTOSA DA CANDIDATURA. FAVORECIMENTO ELEITORAL. VIOLAÇÃO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. PRÁTICAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO E MIDIÁTICO. USO DAS MÁQUINAS PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAL EM BENEFÍCIO DOS INVESTIGADOS. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. ANULAÇÃO DOS VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. DECISÃO COLEGIADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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A nova redação do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 135/2010 prevê expressamente a possibilidade de cassação do diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, não condicionando a possibilidade dessa cassação a momento anterior à sua expedição. Assim, merece ser rechaçada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

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Recurso conhecido e desprovido.

(RECURSO ELEITORAL n° 243-58, Acórdão de 10/12/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 16/12/2013, págs. 06/08)

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