DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CONTAS BANCÁRIAS. INCONSISTÊNCIA NA DESPESA PAGA COM RECURSOS DE FUNDO PARTIDÁRIO ATINENTE À ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA. NÃO VERIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE PROVISIONAMENTO PARA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DO PERÍODO. FALHAS FORMAIS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO CONSIDERADA PARA NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE VERBAS À PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA. OBRIGAÇÃO DE APLICAR VALOR CUMULATIVO NA FINALIDADE ESPECÍFICA COM ACRÉSCIMO PREVISTO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. FALHAS MATERIAIS COMPROMETEDORAS DA INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PERCENTUAL CONSIDERÁVEL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO.

(...)

7. O recebimento de recursos de origem não identificada enseja a obrigatoriedade de devolução ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 58, § 2º, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

(...)

(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL nº 060018233, Acórdão de 24/07/2025, Rel. Des. Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, publicado no DJE de 28/07/2025)

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