RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. PEITO PROPORCIONAL. CARGO DE VEREADOR. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30–A DA LEI N.º 9.504/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTODOAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS POR DEPÓSITO BANCÁRIO, SEM OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.607/2019. POSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA FONTE LÍCITA DOS RECURSOS NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 30–A DA LEI DAS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.

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5. No caso concreto, conquanto inobservado formalmente o § 1º do art. 21 da Resolução TSE n.º 23.607/2019, não restou inviabilizado o rastreamento da origem dos recursos obtidos mediante o depósito bancário ora impugnado, já que o representado, ora recorrido, demonstrou ter sido a receita proveniente da percepção de rendimentos, a título de honorários como autônomo, declarado por contador, bem assim de rendas auferidas no mercado livre, além da Ata Notarial que transcreve conversas de WhatsApp com clientes e funcionários, ele como microempresário local, o que demonstra fluxo de caixa constante e perfeitamente compatível, afastando dúvidas quanto à capacidade financeira e à licitude da origem dos recursos.

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7. Destaque–se que, não obstante os argumentos aduzidos de que não foi comprovada a origem lícita do depósito realizado, o acervo probatório e seu contexto revelam a ausência de má–fé, aliada à capacidade financeira do recorrido para que não se reconheça a gravidade da conduta exigida pelo regramento eleitoral.

8. Nesta esteira, o fato de o valor captado mediante o aludido depósito bancário superar em 46,88% (quatrocentos e sessenta e nove vírgula oitenta e oito por cento) o limite de R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), ou ainda corresponder a um montante significativo, em termos percentuais (57%), frente ao total de recursos arrecadados pela candidatura, não possui relevância para o desfecho da presente demanda, posto que não obstado, a meu ver, no contexto dos autos, o conhecimento da fonte lícita da receita por ele arrecadada, afastando–se, assim, a gravidade necessária à configuração do tipo previsto no art. 30–A da Lei n.º 9.504/97, demovendo, por consequência, qualquer mácula relativamente à lisura, higidez e transparência da campanha eleitoral.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060069650, Acórdão de 24/07/2025, Rel. Des. Fabio Luiz de Oliveira Bezerra, publicado no DJE de 28/07/2025)

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