RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE-PREFEITO. REPRESENTAÇÃO ART. 30-A DA LEI 9.504/97. GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA. JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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3 - Apesar dos argumentos lançados pelos recorrentes, não houve a comprovação de suas alegações. Com efeito, conforme destacado pelo magistrado sentenciante. Não há, nesta representação ou no processo de prestação de contas, nota fiscal ou qualquer outro documento comprovando despesa contratada e não declarada pelos representados. Não se podendo falar, assim, em omissão de valores.

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12 - Parte recorrente que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar efetivamente a ocorrência das práticas ilícitas narradas ou a gravidade das referidas condutas, tal como exigido pela jurisprudência dominante sobre a matéria.

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(RECURSO ELEITORAL nº 06001841, Acórdão de 19/07/2022, Rel. Des. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, publicado no DJE de 21/07/2022)

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. ART. 1.024, §5º, DO CPC. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À TESE DE SUPOSTA DOAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE ALISSON BEZERRA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRÁTICA ABUSIVA APTA A COMPROMETER A NORMALIDADE E HIGIDEZ DA DISPUTA ELEITORAL. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. FALHA QUE DEVERÁ EXTRAPOLAR O ASPECTO MERAMENTE CONTÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILÍCITOS QUE EXIGEM PROVA ROBUSTA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Para fins de violação ao art. 30-A da Lei das Eleições, a falha deverá extrapolar o aspecto meramente contábil, comprometendo a moralidade da disputa eleitoral e a igualdade entre os seus concorrentes e, para a caracterização da prática abusiva, o substrato probatório deverá se apresentar harmônico e convergente quanto ao comprometimento à normalidade e higidez do pleito eleitoral. No caso, porém, a robustez probatória quanto a esse comprometimento não exsurge dos autos.

Desprovimento do recurso.

(RECURSO ELEITORAL nº 060006855, Acórdão de 16/07/2022, Rel. Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, publicado no DJE de 16/08/2022)

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ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. CHAPA MAJORITÁRIA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CAMPANHA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ENSEJAR A CASSAÇÃO DO MANDATO DE CANDIDATO ELEITO. IMPROCEDÊNCIA.

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- A partir da análise dos extratos bancários carreados aos autos, não foi possível verificar nas operações bancárias ali registradas a existência de movimentações suspeitas ou indícios de ilicitude decorrentes de transferências de quantias vultosas a fornecedor ou destinatário que causasse estranheza.

- O fato de a empresa ter sido criada 3 (três) dias antes do primeiro recebimento da parcela do montante total recebido não pode ser encarada, por si só, como uma evidência de desvio dos recursos empregados na campanha, especialmente diante da ausência de lastro probatório mínimo a dar suporte a referida conclusão, vez que o fato em si não encerra ilícito nenhum.

-Todo aparato contábil juntado aos autos, consubstanciado nos extratos bancários obtidos por meio da quebra de sigilo bancário, bem como nas diversas notas fiscais colacionadas pela defesa, demonstrou que, de fato, houve efetiva transferência de recursos financeiros a terceiros subcontratados pela empresa, não restando, assim, evidenciada, pelas provas produzidas, a alegada ausência de capacidade operacional da empresa, aduzida pela parte representante.

- Nas representações instituídas com amparo no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, a ilicitude da captação de recursos ou dos gastos de campanha, assim como a gravidade da conduta perpetrada, deve ser demonstrada de forma inequívoca, por meio de prova segura e robusta,

- Ação julgada improcedente.

(REPRESENTAÇÃO ESPECIAL nº 060163573, Acórdão de 27/05/2021, Rel. Juiz Érika de Paiva Duarte Tinôco, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31/05/2021, págs. 02/04).

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