RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA RESPONDER POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDOS EM SEDE DE AIJE. RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ÁUDIOS, VÍDEOS E PRINTS DE CONVERSAS DO APLICATIVO WHATSAPP. VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. NULIDADE. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DIRETAMENTE DECORRENTES. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Entendimento uníssono no TSE de que, "embora o ato ilícito possa ser levado a efeito por terceiro não candidato, esse não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda fundada no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997" (TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 55136, Relator Min. Edson Fachin, DJE de 06/10/2020). É o que também vem decidindo este Regional: "[...] ainda que inexista qualquer óbice para que seja apurada eventual captação ilícita de sufrágio por pessoa interposta, o terceiro não candidato é parte ilegítima para integrar e responder à demanda fundada nesta causa de pedir". (TRE–RN. Recurso Eleitoral nº 060047115, Relator Des. Expedito Ferreira de Souza, DJE de 27/02/2023).

Da mesma forma, é entendimento pacífico tanto na jurisprudência do TSE quanto de outros Tribunais Regionais Eleitorais que as pessoas jurídicas, especialmente partidos e coligações, não devem figurar no pólo passivo de AIJE, tendo em vista que não podem suportar as sanções imposta pela LC nº 64/1990, no que concerne a cassação de registro/diploma e a inelegibilidade (no caso de abuso de poder), assim como a demanda de captação ilícita de sufrágio somente autoriza a responsabilização dos candidatos, conforme já pontuado anteriormente (TSE. AREspEl 0600738–37.2020.6.05.0115. Relator(a) Min. Raul Araujo Filho. Acórdão de 09/02/2023. DJE 03/03/2023 – TRE/MA. RE 0600684–58.2020.6.10.0042. Relator(a) designado(a) Des. Cristiano Simas De Sousa. Acórdão de 18/04/2022. DJE 20/05/2022 – TRE/SE. RE 0600734–81.2020.6.25.0005. Relator(a) Des. Elvira Maria De Almeida Silva. Acórdão de 08/09/2022. DJE 15/09/2022 – TRE/AC. AIJE 0601403–89.2018.6.01.0000. Relator(a) Des. Olívia Maria Alves Ribeiro. Acórdão de 18/12/2018. DJE 21/12/2018 – TRE/PA. RE 0000192–02.2016.6.14.0089. Relator(a) Des. JUIZ JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO. Acórdão 16/11/2017. DJE 23/11/2017).

Extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação por captação ilícita de sufrágio, com esteio no art. 41–A da Lei nº 9.504/1997, em relação ao investigado ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES e os órgãos partidários municipais do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Comissão Provisória do Partido Socialista Brasileiro (PSB), ambos de Passagem/RN, restando prejudicada a análise dos seus recursos.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060057385, Acórdão de 19/10/2023, Rel. Des. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, publicado no DJE de 23/10/2023)

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RECURSOS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PREFACIAL DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS E DE MEDIDAS JUDICIAIS CAUTELARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO DAS MENCIONADAS TESES. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. NECESSIDADE DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SUFRAGIO. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR IVAN LOPES JÚNIOR E PELA COLIGAÇÃO UNIÃO PELO ASSU. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO POR GUSTAVO SOARES E FABIELLE. COMUNICAÇÃO À ZONA ELEITORAL RESPECTIVA.

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Preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que inexista qualquer óbice para que seja apurada eventual captação ilícita de sufrágio por pessoa interposta, o terceiro não candidato é parte ilegítima para integrar e responder à demanda fundada nesta causa de pedir. Assim, quanto ao apelante Rennan Alves Monteiro, o qual foi condenado pela conduta prevista no art. 41–A da Lei das Eleições, impõe–se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI c/c §3º do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, referida conclusão também deve se projetar em face de Francisco de Assis Albano Bezerra, por força do que dispõe o artigo 1.005 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, impõe–se também a reforma da sentença que lhes condenou ao pagamento de multa no valor de 10 mil UFIRs, restando prejudicada a análise meritória do recurso interposto pelo primeiro. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício.

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(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 060047722, Acórdão de 15/02/2023, Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, publicado no DJE de 27/02/2023)

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RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CUMULADA COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ABUSO DE PODER POLÍTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. CHAPA MAJORITÁRIA DERROTADA NO PLEITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 38 DO TSE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE UM DOS RECURSOS SUSCITADA PELA PRE QUE SE AFASTA PARA AUTORIZAR O ENFRENTAMENTO DA PREJUDICIAL DE ILICITUDE DE VÍDEO CONTENDO GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FILMAGEM REALIZADA EM AMBIENTE PÚBLICO, SEM EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. REJEIÇÃO DA ILICITUDE LEVANTADA PELOS RECORRENTES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ESQUEMA DE COMPRA DE VOTOS, EM LARGA ESCALA, POR MEIO DO OFERECIMENTO DE DIVERSAS DÁDIVAS A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS NAS CHAPAS MAJORITÁRIA E PROPORCIONAL. GRAVIDADE DOS FATOS E EXPRESSIVIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA NECESSÁRIA A UM JUÍZO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE NA RESIDÊNCIA DE UM DOS RECORRENTES. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO PARCIAL DO DEPÓSITO JUDICIAL, COM FINS CAUTELAR, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DEFERIMENTO EM PARTE DO PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIROS NÃO CANDIDATOS PARA RESPONDEREM COM BASE NO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA COMINADA EM DESFAVOR DE DUAS RECORRENTES QUE NÃO FORAM CANDIDATAS NO PLEITO DE 2020. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AMEAÇA DE DEMISSÃO DE FAMILIARES DE ELEITORES EMPREGADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROL DAS CANDIDATURAS DOS RECORRENTES. ILÍCITO QUE SE ENTRELAÇA À CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E AO ABUSO DE PODER ECONÔMICO JÁ RECONHECIDOS. GRAVIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DOS PLEITOS MAJORITARIO E PROPORCIONAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO, NO QUE CONCERNE À SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE VEREADOR CONFERIDO AO RECORRENTES ELEITOS. NULIDADE DOS VOTOS PARA TODOS OS FINS, COM A NECESSÁRIA RETOTALIZAÇÃO NO SISTEMA PERTINENTE. NOVEL COMPREENSÃO FIRMADA NO TSE E NESTE REGIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.

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2. No âmbito das ações cassatórias (AIME, AIJE, RCED e Representações Especiais com base nos arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei n.º 9.504/97), o Tribunal Superior Eleitoral consolidou entendimento no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice da chapa majoritária, já que eventual procedência do pedido tem o condão de atingir a esfera jurídica de ambos os candidatos, em decorrência da unicidade e indivisibilidade da nominata lançada no pleito majoritário (Agravo de Instrumento nº 36467, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE 09/04/2018). Disso decorre que, se não for promovida a citação de todos os litisconsortes dentro do prazo para o ajuizamento da demanda, caracterizar-se-á a decadência do direito de ação, a ensejar a extinção do feito com resolução de mérito. A citada jurisprudência restou cristalizada na Súmula n.º 38 do TSE, nos seguintes termos: "Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária".

3. Não obstante essa compreensão, a Corte Superior Eleitoral afasta a incidência da Súmula 38 sempre que a procedência do pedido veiculado na ação eleitoral não permitir a cassação de registro/diploma, mas somente a multa/inelegibilidade, penalidades de caráter pessoal, em virtude de a chapa majoritária não ter sido eleita (TSE, Agravo de Instrumento nº 51853, rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJE 06/03/2020).

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8. Na linha de entendimento traçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a condenação por captação ilícita de sufrágio não pode se dar com base em meras ilações e presunções, na medida em que "A demonstração de prova robusta e inconteste da ocorrência do ilícito eleitoral é pressuposto indispensável à configuração da captação ilícita de sufrágio. Precedentes desta Corte." (Recurso Especial Eleitoral nº 13187, rel. Min. Luiz Fux, DJE 16/12/2016). Ademais, de acordo com a exegese promovida pela Corte Superior Eleitoral "Embora o ato ilícito possa ser levado a efeito por terceiro não candidato, esse não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997. Precedentes" (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 55136, rel. Min. Edson Fachin, DJE 06/10/2020), de forma que, para a Corte Superior Eleitoral, apenas o candidato poderá ser processado e condenado com base no ilícito encartado no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97. Na forma estabelecida pelo § 3º do art. 485 do CPC, a legitimidade da parte é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não consubstanciado o trânsito em julgado. Precedentes de outros Regionais: TRE/CE, Recurso Eleitoral nº 060043774, rel. Des. Kamile Moreira Castro, DJE 13/07/2022; TRE/RJ, Recurso Eleitoral nº 060046691, rel. Des. Afonso Henrique Ferreira Barbosa, DJE 09/12/2021.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060046281, Acórdão de 25/10/2022, Rel. Des. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, publicado no DJE de 26/10/2022)

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DIREITOS ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. PRECEDENTES DO TSE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. CONVERSA CAPTADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. LICITUDE DA GRAVAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS EM TROCA DE VOTOS. PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS. CIÊNCIA DO CANDIDATO PLENAMENTE AFERIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA E CASSAÇÃO DO DIPLOMA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INTERFERÊNCIA NA NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

1. O terceiro não candidato é parte ilegítima para responder à demanda sob a égide do art. 41-A da Lei das Eleições. Precedentes do TSE. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quanto à conduta prevista no art. 41-A da Lei das Eleições. Apreciação do abuso de poder econômico.

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(AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL n.º 060155257, Acórdão de 18/05/2021, Des. Claudio Manoel Amorim dos Santos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 26/05/2021)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA COLIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA DEMANDA TAMBÉM CONTRA OS CANDIDATOS DA ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DOS CANDIDATOS DO PLEITO MAJORITÁRIO ANTES DA DATA DA DIPLOMAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1 - A parte recorrente se insurge contra a sentença proferida pelo Juiz Eleitoral da 37ª Zona que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade passiva da Coligação representada e pela impossibilidade de inclusão dos candidatos do pleito majoritário no polo passivo após o transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral.

2 - Não resta dúvidas de que a Coligação não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de modo que agiu com acerto a decisão recorrida na parte que extingue o feito sem resolução de mérito para esse legitimado.

3 - Contudo, com relação a assertiva de que essa Coligação seria a única demandada na ação de investigação eleitoral, analisando cuidadosamente a peça inicial, bem como em decorrência de outras circunstâncias ocorridas no trâmite da ação de investigação judicial eleitoral, não obstante se verifique uma atecnia no início da petição inicial, não resta dúvidas quanto ao direcionamento da demanda aos candidatos do pleito majoritário, imputando especialmente à candidata JESSICA LOURINE a prática de captação ilícita de sufrágio por meio de fornecimento de café da manhã a eleitores.

4 - Ademais, não bastasse isso, compulsando os autos, verifica-se do trâmite processual que os candidatos Jessica Lourine e Alvanilson Medeiros foram efetivamente citados no dia 15 de dezembro de 2020 (ID 7688871 e 7688971), passando a integrar a lide.

5 - Destarte, considerando que a diplomação dos candidatos eleitos no pleito municipal de Almino Afonso ocorreu no dia 17 de dezembro de 2020, verifica-se que antes da diplomação, marco temporal final para o ajuizamento da demanda (Art. 45 da Resolução 23.608 do TSE), os candidatos investigados já estavam integrando a relação processual, não havendo que se falar em decadência do direito com relação aos demandados JESSICA LOURINE E ALVANILSON MEDEIROS, devendo ser anulada a sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução de mérito de forma indevida.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060037488, Acórdão de 15/04/2021, Rel. Des. Geraldo Antonio da Mota, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 23/04/2021)

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