Ações fundadas no artigo 41-A da Lei das Eleições
1. Aspectos Processuais
1.1 Legitimidade
1.1.1. Conduta praticada por candidato
1.1.2. Conduta praticada por terceiros com a ciência e/ou anuência do candidato
1.2 Prazo para ajuizamento da representação até a data da diplomação dos candidatos eleitos
1.3 Cumulação de captação ilícita de sufrágio com AIJE
1.4 Cerceamento de defesa
1.5 Litisconsórcio necessário
1.6 Efeito devolutivo dos recursos
1.7 Contraditório e ampla defesa
2. Condutas ilícitas praticadas por candidato: doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição
2.1 Oferta de emprego
2.2. Atendimento a demandas de saúde
2.3. Distribuição de produtos e gêneros alimentícios
2.4. Oferta/distribuição de dinheiro em espécie
2.5. Oferta/distribuição de brindes/benesses
3. Realização da conduta ilícita no período eleitoral
4. Finalidade específica de obtenção do voto do eleitor
5. Provas: necessidade de acervo probatório robusto
5.1. Provas ilícitas
5.2. Prova exclusivamente testemunhal
5.3. Evidência do dolo, consistente no especial fim de agir