RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PLEITO MAJORITÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO CUMULADA COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ABUSO DE PODER POLÍTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA E DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE ILICITUDE DE VÍDEO CONTENDO GRAVAÇÃO AMBIENTAL. FILMAGEM REALIZADA EM AMBIENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVA OBTIDA EM VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. ÁUDIO EXTRAÍDO DE CONVERSA PRIVADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. ACOLHIMENTO. DOAÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO A ELEITORA EM TROCA DE SEU VOTO E DE SUA FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS AMARELAS A ELEITORES, POR INTERMÉDIO DE SUPOSTO COORDENADOR DE CAMPANHA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL COM FINS ELEITOREIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INSURGÊNCIA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO.

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2. O contraditório e a ampla defesa constituem direitos fundamentais previstos no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Embora se assegure à parte o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, ao juiz é dado indeferir diligências inúteis e protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que atine à prova testemunhal, o art. 22, V, da LC n.º 64/1990 dispõe que as testemunhas arroladas pelas partes comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação. De acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe, em regra, ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, hora e local da audiência designada para sua oitiva, admitindo-se excepcionalmente a intimação da testemunha pela via judicial nas hipóteses previstas no § 4º do art. 455 do CPC. Precedente do TSE (Recurso Ordinário Eleitoral nº 060226245, rel. Min. Edson Fachin, DJE 03/02/2022).

3. No caso concreto, ao que se percebe das circunstâncias fáticas, o pedido para a oitiva da eleitora Zilmar Alves dos Santos, na condição de testemunha referida, com fundamento no inciso VII art. 22 da LC n.º 64/90, visou suprir, no meu sentir, a desídia dos investigantes na oportuna indicação do endereço correto da referida eleitora, pretendendo transferir para o Poder Judiciário um ônus que lhes incumbiria. Nessa perspectiva, uma vez que a intimação judicial de testemunhas é exceção no processo eleitoral, constituindo a regra ser encargo da parte providenciar o comparecimento daquelas em juízo, na forma prevista no inciso V do art. 22 da LC n.º 64/90 e no art. 455 do CPC, bem como não tendo as partes investigantes, ora recorrentes, conseguido localizar a eleitora, nem indicado o endereço para sua intimação, não comporta guarida a preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, no que se refere ao indeferimento da oitiva de Zilmar Alves dos Santos na condição de testemunha referida.

4. De igual forma, não merece agasalho a suposta nulidade da sentença pela negativa de expedição de ofício para a obtenção de prova documental junto à CODESERV (Cooperativa de Trabalho Democrática de Serviços LTDA), no intuito de demonstrar o alegado abuso de poder político narrado na inicial, consistente na utilização da contratação de funcionários para a prefeitura municipal, por intermédio da referida cooperativa, com finalidade eleitoreira. De fato, a magistrada de primeiro grau, ao negar acolhimento ao pleito dos investigantes, ressaltou o caráter genérico da postulação, na medida em que os investigantes não comprovaram a utilidade e a relevância da prova documental pleiteada para a solução da controvérsia existente na lide. Como dito, ao juiz é dado indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que, com isso, incorra em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nos moldes assegurados pelo art. 370, parágrafo único, do CPC.

5. Nessa perspectiva, é forçosa a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, suscitada pelos recorrentes no recurso eleitoral.

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(RECURSO ELEITORAL nº 060048536, Acórdão de 07/07/2022, Rel. Des. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, publicado no DJE de 13/07/2022)

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