RECURSOS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2016. PLEITO SUPLEMENTAR. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS PELO PERÍODO DE OITO ANOS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO EM QUE SE VERIFICARAM OS ABUSOS, ALÉM DA APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA PELA PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO OFERECIDO POR FRANCISCO GONÇALVES MALAQUIAS. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 164/173. ACOLHIDA. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DOS AUTOS. MÉRITO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DE PODER. ARTIGO 22, INCISOS XIV E XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PRÁTICA DAS DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELOS CANDIDATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- No dia do pleito suplementar, após denúncias recebidas pelo Cartório Eleitoral, dois cabos eleitorais dos candidatos foram surpreendidos por policiais militares, trafegando na estrada que dava acesso ao Distrito de Porto Carão, Município de Pendências/RN, portando, no interior do veículo, uma maleta contendo quantia em dinheiro, uma lista com nome de eleitores relacionados a benesses, botons adesivos dos candidatos e dois aparelhos celulares.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 000014521, Acórdão de 28/07/2020, Rel. Des. Ricardo Tinoco de Góes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 20/08/2020)

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