DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REELEIÇÃO AO CARGO DE VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROMESSA DE VANTAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO DE CNPJ PRETÉRITO EM MATERIAL GRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE GRAVIDADE. PROVA INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

6. A conduta imputada de captação ilícita não preenche os elementos típicos exigidos pelo art. 41–A da Lei das Eleições, especialmente o vínculo direto com o pedido de voto e o especial fim de agir. A "promoção" não exigia demonstração de apoio político, nem vinculação direta entre o benefício e o sufrágio.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 060031597, Acórdão de 17/07/2025, Rel. Des. Marcello Rocha Lopes, publicado no DJE de 23/07/2025)

♦

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA ENTREGA DE DINHEIRO A ELEITORES EM TROCA DO VOTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fato de a eleitora está em um veículo particular, mesmo que pertencente a alguém com algum envolvimento político na região, o qual realizaria seu transporte do local de votação para a sua residência, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, não caracteriza, por si só, a hipótese de captação ilícita de sufrágio, nem também o suposto crime de transporte ilegal de eleitores, posto que ambos os ilícitos, tanto na esfera cível quanto na penal, exigem, para sua configuração, a demonstração do especial fim de agir, consistente na vontade de aliciar o eleitor por meio de oferecimento da benesse, na esteira dos precedentes do TSE e deste Regional.

Não há como se concluir, pelas provas dos autos, que o valor fora entregue como forma de cooptar ilicitamente o voto, uma vez que a eleitora já havia exercido o direito de voto quando do recebimento do dinheiro, assim como negara, de forma categórica, a existência de qualquer acordo prévio para a compra do seu voto.

Apesar de os vídeos acostados aos autos e a narrativa trazida na inicial autorizarem a deflagração da ação de investigação judicial eleitoral, a fragilidade dos demais elementos de prova carreados aos autos não permitem a conclusão pretendida pelo investigante quanto à suposta captação ilícita de sufrágio, devendo ser mantida a conclusão exarada na sentença recorrida acerca desse fato.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 060067607, Acórdão de 04/04/2023, Rel. Des. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, publicado no DJE de 10/04/2023)

♦

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. COMPRA DE VOTOS DE ELEITORES. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente reitera também em suas razões a acusação de compra de votos por meio da distribuição de bebidas no sítio do Sr. Tarcísio Enéas, patrocinado pela senhora Larissa, em benefício da candidatura dos recorridos. Entretanto, mais uma vez o recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões lançadas pelo Juízo sentenciante, no sentido de que não houve a comprovação da entrega de bebidas aos eleitores com o fim de cooptar–lhes o voto em benefício dos candidatos recorridos.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 060020537, Acórdão de 23/03/2023, Rel. Des. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, publicado no DJE de 27/03/2023)

♦

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (ART. 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROMESSA FEITA EM ATO DE CAMPANHA CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS NA HIPÓTESE DE ÊXITO NO PLEITO. REJEIÇÃO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO SOB ENFOQUE. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

(...)

3- Na espécie, isso não se verifica, uma vez que a conduta tida por inquinada diz respeito a uma promessa genérica, feita em discurso público, direcionada à universalidade dos simpatizantes da candidatura dos recorridos, de cujo conteúdo sequer é possível extrair “vantagem pessoal” minimamente apta a corromper a liberdade do eleitor de votar conforme os ditames de sua própria consciência – bem jurídico tutelado pelo art. 41-A da Lei das Eleições (TSE, AI nº 355-73/MS, j. 2.6.2015, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.2.2016; GOMES, José Jairo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 731).

4- Nos termos da longeva jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral “’promessas genéricas, sem o objetivo de satisfazer interesses individuais e privados, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97’ (AgRgAg nº 4.422/SP, rel. Min. Fernando Neves, julgado em 9.12.2003).” (RO nº 16-62/GO, j. 15.9.2016, rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJe 30.9.2016).

5- Nessa mesma linha, esta Corte Regional decidiu que: “A condenação pela prática de captação ilícita de sufrágio pressupõe a existência de prova robusta acerca da ocorrência do ilícito. Assim, promessas genéricas, realizadas em discurso de campanha eleitoral, não são capazes de atrair a incidência do art. 41-A da Lei n.º 9.504/97.” (TRE/RN, RE nº 2-92/Ielmo Marinho, j. 23.10.2017, rel. Juiz André Luís de Medeiros Pereira, DJe 25.10.2017).

6- Em tal quadra, destarte, exsurge incontroversa a atipicidade da conduta delineada na peça exordia, ao menos sob o específico ângulo da captação ilícita de sufrágio.

(RECURSO ELEITORAL n.º 060117695, Acórdão de 23/06/2021, Rel. Des. Fernando de Araújo Jales da Costa, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 28/06/2021)

♦