RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso eleitoral interposto pela Coligação São Gonçalo Melhor e Mais Feliz contra sentença da 51ª Zona que julgou improcedente representação, por conduta vedada, ajuizada em desfavor de agentes públicos relativamente às Eleições 2024.

A recorrente alegou cerceamento de defesa, sustentando a ausência de intimação para manifestação sobre a defesa e o parecer ministerial, bem como indeferimento de diligências requeridas para instrução probatória, referentes à confecção e distribuição de vestuário e à manutenção de publicações em perfil oficial no Instagram.

Pleiteou a nulidade da sentença e o retorno do processo à fase instrutória, para obtenção dos documentos e informações solicitadas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento das diligências requeridas configurou cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal; e (ii) saber se a sentença recorrida deve ser anulada para reabertura da fase instrutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir provas consideradas irrelevantes ou protelatórias.

A ausência de novas informações que alterassem o quadro probatório justificou a antecipação do julgamento, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

No caso, a controvérsia de fato estava suficientemente comprovada, sendo desnecessária a reabertura da instrução probatória.

Não houve restrição indevida ao direito da coligação representante, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO

9.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados:

Constituição Federal, art. 5º, LIV.

Código de Processo Civil, arts. 10, 370 e 355, I.

Lei Complementar nº 64/90, art. 22, VI e VIII.

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), art. 73, VI, "b", e §10.

(RECURSO ELEITORAL n° 060007967, Acórdão de 12/12/2024, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2024)

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DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. REUNIÃO DE CUNHO POLÍTICO/ELEITOREIRO EM BEM PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

5. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada, pois o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado e embasado no art. 47–C, § 1º, da Resolução TSE nº 23.608/2019.

[...]

(RECURSO ELEITORAL n° 060001635, Acórdão de 27/11/2024, Rel. Des. Suely Maria Fernandes da Silveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 3/12/2024)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ABUSO DE PODER POLÍTICO (ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90) E CONDUTA VEDADA (ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97). ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE EM FACE DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ AFASTOU QUALQUER POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. CARÁTER OPINATIVO. FISCAL DA LEI. MERA APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE REQUERER PROVAS NO CURSO DA LIDE. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NOVAS PROVAS OU DILIGÊNCIA COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PLEITO SUPLEMENTAR. CALENDÁRIO ELEITORAL EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS FIXADOS POR NORMATIVA DO PRÓPRIO TRE-RN. RESOLUÇÃO TRE-RN N.º 82/2022. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO PROSCRITO. CONDUTA VEDADA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REFORMA PONTUAL NA SENTENÇA PARA AFASTAR REFERIDA CONDENAÇÃO E A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES RESPECTIVAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO EM NÚMERO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. PROVAS ROBUSTAS. CONTINUIDADE DE PRÁTICA JÁ ASSINALADA IRREGULAR POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SEM CRITÉRIOS. NÍTIDO INTENTO ELEITOREIRO. UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA LOGRAR INTENTO PESSOAL E CABEDAL ELEITORAL. ANÁLISE CONTEXTUALIZADA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORTE DE CONTAS. CASSAÇÃO DO MANDATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(RECURSO ELEITORAL nº 060023464, Acórdão de 29/11/2023, Rel. Des. Expedito Ferreira De Souza, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 01/12/2023)

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ELEIÇÕES 2016. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJES. REPRESENTAÇÕES E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AIME. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIOU OS ILÍCITOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER POLÍTICO, FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, EM PROL DA CAMPANHA DOS CANDIDATOS ORA RECORRENTES. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM O OPINAMENTO MINISTERIAL. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

[...]

Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento, pelo Juízo processante, da realização de diligências requeridas pelas partes, quando as mesmas se mostram inviáveis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia.

[..]

(RECURSO ELEITORAL n° 338-15, Acórdão de 19/11/2018, Rel. Desembargador Cornélio Alves de Azevedo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 22/11/2018, págs. 05/06)

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RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO E INTERNET (FACEBOOK). DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS. IMAGENS DO INTERIOR DE BENS PÚBLICOS. CONDUTA VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA COMINADA. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO RELATIVO À REAPRESENTAÇÃO DA PROPAGANDA.

A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo (art. 219 do Código Eleitoral). Sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia a produção de outras provas, uma vez que a matéria versada é exclusivamente de direito, razão por que a adoção do rito do art. 96 da Lei n° 9.504/97, em detrimento do previsto no art. 22 da LC n° 64/90, não traz prejuízo às partes.

[...]

(RECURSO ELEITORAL nº 117-59, Acórdão de 05/09/2017, Rel. Juiz André Luís de Medeiros Pereira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15/09/2017, págs. 04/05)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA AFEITA AO MÉRITO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ART. 437, CAPUT, NCPC. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 22, X, LC N° 64/90. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CAMPANHA. ART. 73, I E III, DA LEI N° 9.504/97. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não deve ser tratada como preliminar recursal, porquanto não diz respeito aos pressupostos de admissibilidade do recurso, sendo, portanto questão afeita ao mérito propriamente dito.

No caso dos autos, mesmo diante da ausência de abertura de prazo para oferta de alegações finais pelas partes (inobservância do art. 22, X, da LC n° 64/90), ou da inexistência de intimação da parte autora para manifestar-se em réplica sobre os documentos juntados em contestação (inobservância do art. 437, caput, NCPC), não houve a indispensável demonstração do prejuízo para a parte investigante, razão pela qual restou superado eventual vício no rito processual.

Não merece guarida a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, notadamente quando, a priori e a partir de um cotejo entre as alegações e as provas já produzidas, se conclui pela suficiência do conjunto probatório constante nos autos.

[...]

(RECURSO ELEITORAL n° 131-80, Acórdão de 12/12/2016, Rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15/12/2016, págs. 22/23)

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RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. USO PROMOCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS E SERVIÇOS DE CARÁTER SOCIAL EM FAVOR DE CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REPRESENTADOS E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA COLIGAÇÃO.

- Já tendo sido apreciada a preliminar de cerceamento de defesa, por ocasião do julgamento do recurso interposto contra a primeira sentença anulada por esta Corte, incabível a rediscussão da matéria, em face da ocorrência da preclusão.

[...]

(RECURSO ELEITORAL n° 702-72, Acórdão de 18/07/2016, Rel. Juiz Almiro Lemos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 20/07/2016, págs. 06/07)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FATOS NOVOS. DESCONSIDERAÇÃO PELA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPLÍCITAS. VALIDADE DA SENTENÇA. ART. 41-A DA LEI N.º 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE TIJOLOS E PEDRAS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERNIDADE. UTILIZAÇÃO EM FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE. SUJEIÇÃO AO ART. 73, IV, DA LEI N.º 9.504/97. ABUSO DE PODER. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. NOVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LC N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ANULAÇÃO DOS VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. DECISÃO COLEGIADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Na espécie, não houve cerceamento de defesa, em razão de violação ao princípio da adstrição, notadamente porquanto o depoimento impugnado, ao ser valorado, não levou considerou a informação acrescida, restringindo-se a decisão estritamente ao fato imputado na inicial.

[...]

Recurso conhecido e desprovido.

(RECURSO ELEITORAL n° 960-82, Acórdão de 12/12/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2013, págs. 06/07)

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RECURSOS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES: DE ILICITUDE DAS PROVAS, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONDUTA VEDADA, ART. 73, I, DA LEI N.º 9.504/97. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA. UTILIZAÇÃO DE VERBAS E BENS PÚBLICOS EM FAVOR DA CAMPANHA DO CANDIDATO À REELEIÇÃO PARA A PREFEITURA DE CARNAUBAIS-RN. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1 - Não merece o acolhimento das preliminares suscitadas pelos recorrentes, porquanto o processo, bem como a respectiva sentença, observaram os mandamentos e princípios constitucionais, especialmente os do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões.

[...]

(RECURSO ELEITORAL n° 898-42, Acórdão de 12/12/2013, Rel. Juiz Nilson Roberto Cavalcanti Melo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 13/12/2013, págs. 06/07)

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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. SUBMISSÃO AO RITO PREVISTO NO ART. 22, LC N.° 64/90. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. FORMA ORAL. REGISTRO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO A TERMO. AFRONTA AO ART. 164, CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESOBEDIÊNCIA AO RITO LEGAL. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.

[...]

A simples ausência da fase de apresentação das alegações finais pelas partes, quando o rito processual expressamente a prevê, já implica, por si só, cerceamento de defesa, por ofensa, como já dito, ao princípio constitucional do devido processo legal, o que se consubstancia em causa de nulidade absoluta, onde o prejuízo da parte é presumido, afastando, assim, a aplicação do princípio encartado no brocardo "pas de nullité sans grief".

Acolhida arguição de nulidade de sentença.

(RECURSO ELEITORAL n° 3870209, Acórdão de 02/09/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 11/09/2013, págs. 02/03)

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