RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. SANEAMENTO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL SOMENTE PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. LIMITES DO PEDIDO DEMARCADOS PELA RATIO PETENDI SUBSTANCIAL. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS TERMOS DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREFEITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA. ANÁLISE. REGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSA RESULTAR EM OFENSA AO ART. 73, V, DA LEI N° 9.504/97. JUSTIÇA ELEITORAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A nulidade da publicação não engendra a nulidade da sentença. Embora, na espécie, o ato de publicação da sentença encerre patente irregularidade, na medida em que privou a recorrente de tomar ciência da decisão através de seus advogados constituídos, tal vício restou devidamente sanado pela interposição do recurso objeto da presente análise, o qual deve ser considerado tempestivo. Acolhimento parcial da preliminar, somente para reconhecer a tempestividade do recurso, deixando de reconhecer qualquer nulidade no decisum.

[...]

Recurso conhecido e desprovido.

(RECURSO ELEITORAL n° 221-57, Acórdão de 26/05/2015, Rel. Juiz Luis Gustavo Alves Smith, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/08/2015, págs. 9/10)

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RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FATOS NOVOS. DESCONSIDERAÇÃO PELA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS EXPLÍCITAS. VALIDADE DA SENTENÇA. ART. 41-A DA LEI N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. DISTRIBUIÇÃO DE TIJOLOS E PEDRAS. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO DE KITS MATERNIDADE. UTILIZAÇÃO EM FLAGRANTE DESVIO DE FINALIDADE. SUJEIÇÃO AO ART. 73, IV, DA LEI N° 9.504/97. ABUSO DE PODER. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. NOVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LC N° 64/90. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS EXPEDIDOS. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. ANULAÇÃO DOS VOTOS. NOVAS ELEIÇÕES. DECISÃO COLEGIADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

Não merece prosperar a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, porquanto a magistrada a quo, ao proferir sua decisão explicitou de forma límpida as razões fáticas e jurídicas que conduziram ao convencimento da procedência da ação.

[...]

(RECURSO ELEITORAL n° 960-82, Acórdão de 12/12/2013, Rel. Juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18/12/2013, págs. 06/07)

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RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.

Verificada efetiva violação ao princípio do acesso à Justiça ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, do texto constitucional, deve ser anulada a decisão atacada e determinado o retorno dos autos à zona eleitoral de origem para que seja realizada a instrução processual com o fim de apurar a suposta prática de abuso do poder político trazida na inicial.

Provimento do recurso

(RECURSO ELEITORAL n° 779-66, Acórdão de 16/07/2013, Rel. Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2013, pág. 07)

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