RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. VÍNCULO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CPF DO ELEITOR. INSCRIÇÃO MUNICIPAL EM NOME DE TERCEIRO. DEFESA DO ELEITOR. MAIS IMÓVEIS QUE HABITANTES. ERROS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTOS COMPLRES. CONTA DE ENERGIA EM NOME DA MÃE. ESCRITURA DE IMÓVEL EM NOME DOS PAIS. ART. 73 DO CÓDIGO ELEITORAL. MEIOS IDÔNEOS PARA COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS. VÍNCULO FAMILIAR COM O MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

É nesse aspecto que este caso se diferencia da maioria dos outros casos provenientes do município de Tibau: o recorrido apresentou documentos adicionais em suas contrarrazões.

(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 060024168, Acórdão de 25/07/2024, Rel. Juiz Marcello Rocha Lopes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30/07/2024, p. 33-36)

♦

RECURSO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DOMICÍLIO ELEITORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(...)
4. Em suas contrarrazões, a recorrida junta contrato de permanência da empresa Litoral Net LTDA, em nome próprio, datado de 28 de agosto de 2023, que demonstra o tempo necessário para comprovação do seu domicílio. A documentação apresentada comprova que Francisca Monica Rocha de Aquino possui residência no endereço indicado no município de Tibau/RN.
(...)

(RECURSO ELEITORAL nº 060023209, Acórdão de 25/07/2024, Rel. Juíza Ticiana Maria Delgado Nobre, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 30/07/2024, p. 43-46)