2 – Generalidades

2.1 - Prevalência do princípio da boa-fé na análise da comprovação do domicílio eleitoral

2.2 – Possibilidade de juntada de documentos na fase recursal

2.3.1 - Legitimidade/ilegitimidade para impugnar/recorrer

2.4 – Ônus da prova

2.4.1 - Alegação de fraude documental/documento materialmente falso

2.4.2 - Presunção de legitimidade e legalidade das certidões emitidas por órgãos públicos

2.5 – Regularidade de representação processual

2.6 - Ausência de interesse recursal/irregularidade formal do recurso

2.7 – Tempo mínimo de domicílio eleitoral no município