RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MILITAR DA ATIVA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

3.1. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, V, dispõe que militares da ativa são inelegíveis enquanto filiados a partidos políticos, permitindo que concorram a cargos eletivos sem filiação, desde que agregados ou licenciados do serviço ativo.

3.2. A Resolução TSE nº 23.609/2019, em seu art. 9º-A, § 6º, corrobora o comando constitucional, afirmando que o militar afastado do serviço ativo pode concorrer sem filiação a partido político.

3.3. A jurisprudência dos tribunais eleitorais tem consolidado entendimento de que a filiação partidária diversa não constitui impedimento à candidatura de militares da ativa, desde que a filiação seja desfeita e a convenção partidária seja realizada de forma regular.

3.4. No caso concreto, ficou demonstrado que o recorrente comunicou formalmente sua desfiliação ao partido PODEMOS, regularizando sua situação perante o Juízo Eleitoral e a agremiação política.

3.5. Precedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais TRE-AP (Acórdão nº 0600774-22.2022) e TRE-RJ (Acórdão nº 060029126) ratificam o entendimento de que a filiação partidária de militar da ativa a partido diverso não enseja o indeferimento do registro de candidatura, desde que observadas as exigências legais.

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(Recurso Eleitoral n.º 060025160, Acórdão de 16/09/2024, Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, publicado em Sessão de 16/09/2024)

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