Direito Eleitoral. Ação de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária. Infidelidade Partidária. Suplente de vereador. Desfiliação antes de ser empossado vereador. Procedência do Pedido.
(...)

2. A questão em discussão consiste em determinar se a desfiliação do suplente Edson Dias da Costa, ao migrar do PSDB para o AVANTE, configura infidelidade partidária, vedando–lhe o exercício do mandato parlamentar.

III. Razões de decidir

3. A Resolução TSE nº 22.610/2007 e o art. 22–A da Lei nº 9.096/1995 estabelecem que o mandato eletivo pertence ao partido político. A infidelidade partidária ocorre com a mudança de legenda sem justa causa.

4. No caso dos autos, o dispositivo legal de justa causa (Art. 22–A, parágrafo único, Lei nº 9.096/1995) se aplica exclusivamente aos detentores de mandato eletivo, e não aos suplentes, que possuem mera expectativa de direito.

5. O prazo de ajuizamento da ação por infidelidade partidária foi cumprido, tendo em vista que a posse do requerido ocorreu em 15 de outubro de 2024, e a ação foi proposta em 22 de outubro de 2024, atendendo ao prazo de 30 dias conforme jurisprudência do TSE.

(...)

(AJDESCARGELE nº 0600463-86.2024.6.20.0000, Acórdão de 10/12/2024, Rel. Des. Suely Maria Fernandes da Silveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 12/12/2024)

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