ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE–PREFEITA (ELEITOS). DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, COM ORDEM DE DEVOLUÇÃO DE VALORES (R$ 972.698,43). PREJUDICIAL DE NULIDADE. INOVAÇÃO NO PARECER CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS ELEITORAIS GLOSADOS. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS E FALHAS MATERIAIS EM RELAÇÃO A DUAS DESPESAS (R$ 41.404,52). CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APENAS PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO A UMA DELAS (R$ 39.075,00). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. MÁCULAS DE DIMINUTO IMPACTO NO CONJUNTO CONTÁBIL (0,41%). APROVAÇÃO COM RESSALVAS, COM REDUÇÃO DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA (R$ 2.329,52). PROVIMENTO DO RECURSO.

(...)

5. Pugna–se, em sede prefacial, pela decretação de nulidade da sentença por suposta inovação no parecer técnico conclusivo, no que atine à comprovação da execução dos serviços envolvendo a contratação com a fornecedora "MILENA ROCHA DE OLIVEIRA MEDEIROS ME", no valor total de R$ 39.075,00.

5.1. Sucede que esse fundamento foi objeto de exigência específica, devidamente justificada no relatório expedido para diligência (item 13), no qual expressamente se consignou a necessidade de apresentação de "fotos ou filmagens dos fly banners utilizados na campanha eleitoral" (ID 11140948).

5.2. Não há que se falar em nulidade processual, por ofensa à vertente do contraditório que emana da garantia de manifestação prevista no art. 72 da Res.–TSE nº 23.607/2019, quando inexistente inovação acolhida na decisão que julgou as contas de campanha e/ou não demonstrado efetivo prejuízo à defesa da parte prestadora.

5.3. Prejudicial de nulidade rejeitada.

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(RECURSO ELEITORAL n.º 060036588, Acórdão de 15/05/2025, Relator(a) Des. Daniel Cabral Mariz Maia, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico de 21/05/2025)