1. Aspectos Processuais

1.1 Ausência de regularização da representação processual

1.2 Juntada de instrumento procuratório após a sentença

1.3.1 Juntada de documentos antes da prolação da sentença ou do acórdãos

1.3.2 Juntada de documentos em sede recursal ou de embargos de declaração

1.4 Citação/intimação da parte

1.5 Nulidade da sentença/acórdão

1.6 Ausência de impugnação de ponto específico da decisão recorrida