10.1 Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade . Aprovação com ressalvas. Devolução/Recolhimento ao Erário
10.2 Erros formais ou ausência de documento não relacionado à comprovação e materialidade das receitas e dos gastos eleitorais. Ausência de prejuízo à regularidade das contas. Aprovação com ressalvas.
10.3 Desaprovação das contas
Sede Administrativa: Av. Rui Barbosa, 165, Tirol - CEP 59015-290 Natal/RN CNPJ: 05.792.645/0001-28. Contatos: +55(84)3654-6000 / Ouvidoria: +55(84)3654-5190 / Cartórios eleitorais
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