PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE Nº 22, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno do Tribunal, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CNJ n.º 420/2021, que estabelece o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o prazo limite para o cadastramento de processos físicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), previsto no art.2º, da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 19/2021, para 31.01.2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 16 de dezembro de 2021.

Desembargador Gilson Barbosa
Presidente

Desembargador Claudio Santos
Corregedor Regional Eleitoral