PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20 e 22, respectivamente, do Regimento Interno do Tribunal, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CNJ n.º 420/2021, que estabelecem o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário;

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o prazo limite para o cadastramento de processos físicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), previsto no art.1º, da Portaria Conjunta PRES/CRE n.º 22/2021, para 31.03.2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2022.

Desembargador Gilson Barbosa

Presidente

Desembargador Claudio Santos

Corregedor Regional Eleitoral