PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE N.º 7, DE 16 DE JUNHO DE 2025

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20, inciso XLII, e 22, inciso XXIV, respectivamente, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Transferir, excepcionalmente, para o dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, o ponto facultativo do dia 24 de junho de 2025, instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2019-PRES/CRE, alusivo ao dia de São João, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Os prazos que porventura devam ter início ou fim nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do que dispõe o art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
Presidente

Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
Corregedor Regional Eleitoral