PORTARIA CONJUNTA PRES/CRE Nº 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE E O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 20, inciso XLII, e 22, inciso XXIV, respectivamente, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVEM:

Art. 1º Transferir o feriado alusivo ao dia do servidor público para o dia 31 de outubro de 2025.

Art. 2º Os prazos que porventura devam ter início ou fim nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do que dispõe o art. 224, §1º, do Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

_{^{Assinado e datado eletronicamente}}

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
Presidente

_{^{Assinado e datado eletronicamente}}

Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo
Corregedor Regional Eleitoral