PORTARIA Nº 191/2012/DG, DE 21 DE AGOSTO DE 2012

A Diretora-Geral do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, incisos XV e XXXIV, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução nº 15/2006-TRE/RN);

Considerando o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200/1967, que autoriza a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

Considerando que o atual titular da Secretaria de Administração e Orçamento encontra-se formalmente designado para exercer, na qualidade de 1º substituto eventual, o cargo em comissão de Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal;

Considerando o excessivo volume de processos administrativos em tramitação na Diretoria-Geral do Tribunal, situação decorrente da proximidade da data de realização do 1º Turno das Eleições 2012.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário de Administração e Orçamento para, de forma concorrente com a Diretora-Geral da Secretaria, com poderes, inclusive para o exercício da função de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração deste Tribunal, exercer as atribuições previstas no art. 81 do Regulamento da Secretaria (Resolução nº 15/2006-TRE/RN) no dia 21 de agosto de 2012.

Art. 2º. Fica a autoridade delegada obrigada a comunicar à Diretora-Geral, por escrito, todo e qualquer ato ou fato administrativo que não esteja submetido à estrita legalidade, apontando circunstâncias e autores e sugerindo as providências pertinentes.

Art. 3º. Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar expressamente essa qualidade.

Art. 4º. A competência atribuída à autoridade delegada não poderá ser subdelegada e deverá ser exercida com estrita observância dos preceitos legais e regulamentares e sem prejuízo da delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 329/2011-DG.

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de agosto de 2012.

Natal, 21 de agosto de 2012.

Lígia Regina Carlos Limeira

Diretora-Geral