Protocolos de julgamento com perspectivas racial e de gênero
Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em março de 2022, o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Esta iniciativa, estabelecida pela Recomendação nº 128, visa promover a implementação das políticas nacionais delineadas pelas Resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020.
O Protocolo não apenas oferece fundamentos teóricos sobre igualdade, mas também serve como um guia prático para assegurar que os julgamentos em todas as esferas da Justiça sejam conduzidos com imparcialidade e sem discriminação.
Nesse contexto, foi criado o "Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", para fomentar a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero, combater à violência contra as mulheres e acompanhar as atividades dos Tribunais a respeito do tema, cuja alimentação será realizada diretamente pelos Tribunais e Conselhos.
Como cadastrar sentenças e decisões que aplicaram o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
- Para o 1º Grau de Jurisdição (Zonas Eleitorais): Formulário disponível AQUI.
- Para o 2º Grau (Gabinetes dos Membros): Formulário disponível AQUI.
A alimentação regular do Banco de Sentenças permite que pesquisadores avaliem a eficácia do Protocolo no Poder Judiciário brasileiro, comparem as decisões com outros países e proponham melhorias, além de dar visibilidade às boas práticas adotadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
A colaboração de todos é fundamental para o fortalecimento da equidade de gênero e o combate à violência política contra as mulheres.
Para mais informações entre em contato com a Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI - Secretaria Judiciária - TRE-RN (gapsj@tre-rn.jus.br).
Protocolo de julgamento com perspectiva racial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em novembro de 2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, instrumento que orienta magistrados(as) e operadores(as) do Direito no enfrentamento ao racismo e às desigualdades no sistema de Justiça. A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da igualdade e com a valorização da diversidade brasileira.
O protocolo busca aprimorar o acesso à Justiça e o atendimento ao público, incentivando a reflexão sobre preconceitos, a ampliação da escuta qualificada e a análise equânime dos relatos apresentados nos processos. O documento aborda conceitos como autoidentificação, etnia, heteroidentificação, discriminação, preconceito, raça e racismo — incluindo suas dimensões ambiental, cultural, estrutural, institucional, recreativa e religiosa — e destaca princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação.
As orientações incluem um guia prático para aplicação da perspectiva racial nos julgamentos, considerando origem, condição socioeconômica e trajetória de vida das pessoas negras, com atenção especial a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes em conflito com a lei, idosos(as), mulheres e pessoas privadas de liberdade.
Mais do que orientar processos envolvendo pessoas negras, o protocolo propõe uma mudança institucional, estimulando a aplicação das normas com compreensão das dinâmicas raciais presentes na formação social do país.
Para mais informações entre em contato com a Coordenadoria de Gestão da Informação - CGI - Secretaria Judiciária - TRE-RN (gapsj@tre-rn.jus.br).
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