Vislumbrando a necessidade de construção de um novo prédio a comportar o Fórum Eleitoral da cidade de Mossoró, sede das 33ª, 34ª, 49ª e 58ª Zonas Eleitorais, faz-se necessária a regularização de terreno apropriado, cuja disponibilidade já foi sinalizada pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, atual proprietária do imóvel.

Intenta-se a transferência da propriedade do terreno em tela por meio de doação entre os órgãos públicos, contrato este cuja possibilidade é prevista no art. 17, da Lei de Licitações (nº 8.666/93), inclusive como hipótese de dispensa de licitação.

Conforme previsão legal (art. 17), a doação dependerá de autorização legislativa. Além disso, tendo em vista que a construção do Fórum em tela não foi prevista no Plano de Obras do TRE/RN, não havendo, portanto, previsão da respectiva despesa para o exercício de 2019, e, ademais, levando em conta a imposição de teto de gastos para o Poder Público, pelos próximos 20 (vinte) anos, pela Emenda Constitucional nº 95/2016, é razoável se pressupor não haver expectativa do início imediato da construção do prédio que abrigará o Fórum Eleitoral de Mossoró.

No entanto, consoante exigência do art. 7º, da Resolução nº 17/2011-TRE/RN, somente se tornam possíveis as obras encartadas nos Planos de Obras diante da “disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e do respectivo estudo de viabilidade sob os aspectos legal, técnico, econômico, social e ambiental”.

Assim, a regularização do terreno é o primeiro passo para tornar viável a construção do novo Cartório eleitoral na cidade de Mossoró.

Umas das formas de possibilitar a regularização do terreno, apesar da ausência de expectativa de início imediato das obras, é mediante concordância da atual proprietária do imóvel (UERN) em estipular cláusula, no contrato de doação, condicionando os seus efeitos à construção do imóvel até certo prazo limite.