RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CÓDIGO ELEITORAL, ARTIGO 262, IV. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES. VÍDEOS. GRAVAÇÃO PRIVADA DE CONVERSA TELEFÔNICA. ORÇAMENTOS. TESTEMUNHAS. EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1- O Recurso Contra Expedição de Diploma. RCED apresenta natureza jurídica de ação de conhecimento, devendo-se permitir às partes a melhor produção de prova que assegure o direito tutelado em Juízo. Contudo, ao Relator assiste a faculdade prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, cabendo o indeferimento, no curso do processo, de diligências consideradas danosas ao trâmite processual, sendo que, desde que motivada a decisão, não se pode falar em cerceamento de defesa;

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(RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA n° 1-84, Acórdão de 29/04/2014, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/05/2014, págs. 03/04)

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