A Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16 do Regulamento da Secretaria;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei Nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o que dispõem sobre o assunto a Portaria 146/2000GP e o Regulamento da Secretaria deste TRE/RN; e, ainda,

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista na Portaria 388/2005-GP;

RESOLVE:

Art. 1º  A designação de substituto de função comissionada e cargo em comissão no âmbito da Secretaria deste TRE, para período específico, poderá recair sobre servidor não integrante das Carreiras Judiciárias da União a serviço deste TRE, desde que:

I  -  sejam respeitados os percentuais previstos no art. 149 do Regulamento da Secretaria;

II - a indicação do substituto seja feita com, pelo menos, três dias de antecedência do fato que gerar a substituição;

Art. 2º A designação de que trata o caput  do artigo anterior será feita pela Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral/RN.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CONHECIMENTO E CUMPRA-SE.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 10 de junho de 2005.

YVETTE BEZERRA GUERREIRO MAIA

Diretora-Geral