Página interna do portal

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) comunica a realização do 3º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de reconhecer e valorizar decisões judiciais que contribuam para a promoção dos direitos humanos, a proteção das diversidades e o enfrentamento às diferentes formas de vulnerabilidade.

Nesta terceira edição do concurso, serão contempladas 12 categorias temáticas: 

• direitos das crianças, dos adolescentes e das pessoas idosas; 

• direitos das pessoas privadas de liberdade; 

• direitos das mulheres;

• direitos da população LGBTQIAPN+;

• direitos das pessoas negras e promoção da equidade racial;

• direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e dos demais povos e comunidades tradicionais; 

• direitos das pessoas com deficiência;

• direitos dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade e combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas; 

• direito ao meio ambiente saudável e à justiça climática; 

• liberdade de expressão e garantia dos direitos humanos diante das novas tecnologias; direito à memória, verdade e justiça; 

• direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.

Instituído pela Portaria CNJ nº 430/2026, o concurso integra a política judiciária permanente de fortalecimento da observância dos tratados internacionais de direitos humanos, da jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa também está alinhada à terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e à Recomendação CNJ nº 168/2026, que instituiu o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.

Quem pode participar

Podem concorrer decisões judiciais e acórdãos proferidos em processos de primeiro e segundo graus de jurisdição, tanto em decisões monocráticas quanto colegiadas, no período compreendido entre 17 de setembro de 2024 e 23 de setembro de 2026.

A indicação poderá ser realizada por qualquer cidadão ou pelo próprio magistrado ou magistrada responsável pelo pronunciamento judicial. Para tanto, será necessário informar o número e a origem do processo, a identificação do magistrado ou dos integrantes do colegiado e a categoria temática na qual a decisão pretende concorrer, além de encaminhar o respectivo pronunciamento judicial em arquivo PDF.

Entre os critérios de avaliação estão a fundamentação da decisão na promoção dos direitos humanos e na proteção das diversidades e vulnerabilidades; a aplicação das normas nacionais e internacionais pertinentes; a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e dos parâmetros dos organismos internacionais de proteção; e o impacto do pronunciamento judicial na efetivação dos direitos humanos.

Cada categoria contará com uma decisão ou acórdão vencedor, selecionado por comissão julgadora constituída pelo CNJ. Os magistrados e magistradas contemplados receberão certificado de premiação, em solenidade comemorativa a ser realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese de premiação de acórdão, o certificado mencionará todos os integrantes do colegiado, com destaque para o desembargador ou desembargadora que relatou a decisão. 

Prazo e inscrições

As indicações poderão ser realizadas até as 23h59 de 19 de dezembro de 2026, com o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

As informações completas sobre o concurso, os critérios de participação e as orientações para inscrição estão disponíveis no edital e na página institucional do CNJ:

Formulário de inscrição: https://formularios.cnj.jus.br/2026-concurso-decisoes-direitoshumanos/

Página do concurso no CNJ: https://www.cnj.jus.br/direitos-humanos/concurso-nacional-de-decisoes-judiciais-e-acordaos-em-direitos-humanos/

O TRE-RN, por meio de sua Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF-TRE/RN), destaca a importância da participação de magistrados, magistradas e demais profissionais da Justiça Eleitoral na divulgação e indicação de decisões judiciais e acórdãos que se destaquem pela proteção e promoção dos direitos humanos.

A iniciativa representa uma oportunidade de dar visibilidade a pronunciamentos judiciais que, para além da solução dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário, contribuam para a concretização dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil na defesa da dignidade humana e na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.