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Os itinerários e horários  do transporte público gratuito a ser fornecido para eleitores de todo o estado do Rio Grande do Norte no 2º turno das Eleições deste ano podem ser acessados na Plataforma das Eleições 2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Todos os municípios que estão informando ao TRE os itinerários e horários do transporte público, para que eleitores possam se deslocar para votar, estão tendo os dados atualizados na plataforma, até o domingo (25). 

Os municípios de Parnamirim, Mossoró, Bom Jesus e Senador Elói de Souza, por exemplo, informaram as rotas e horários detalhadamente. A Prefeitura de Natal informou que fornecerá transporte coletivo urbano 100% gratuito em todas as linhas regulares nos dois turnos. 

O Governo do Estado publicou os decretos estaduais nº 35.935 e 35.957/2026, que regulamentam o transporte rodoviário intermunicipal, entre municípios do Estado do Rio Grande do Norte para deslocamento até o domicílio eleitoral; e o transporte semiurbano intermunicipal, relativo ao serviço de ônibus coletivo de curta distância (geralmente até 75 quilômetros) que liga municípios vizinhos, limítrofes ou integrantes de uma mesma região metropolitana.      

Disponibilização de transporte pelo poder público para eleitores é obrigatório

Nos termos da resolução nº 23.751/2026, do Tribunal Superior Eleitoral, o poder público deve adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo. 

Esse transporte foi regulamentado a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.013/DF, o STF entendeu que é inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nos dias de eleições, transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas.

A resolução do TSE também prevê que o poder público informará ao juízo eleitoral, até 15 de agosto de 2026, os itinerários, as modalidades de transporte e os horários que irá ofertar gratuitamente nos dias de votação.

Os dados enviados pelas prefeituras ao TRE estão sendo disponibilizados na Plataforma das Eleições 2026, na área "Transporte público gratuito – 2º turno": https://eleicoes2026.tre-rn.jus.br/plataforma-eleicoes-2026

Em caso de descumprimento, as situações serão encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de ocorrência dos crimes eleitorais previstos nos artigos 297 e 304 do Código Eleitoral.