O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou a Nota Técnica no 01/2026, elaborada pelo Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), que estabelece a uniformização do procedimento para a implementação das sanções relacionadas aos programas de incentivo à participação política das mulheres, previstas na legislação eleitoral.

A iniciativa tem como base a Lei no 9.096/1995, bem como a Resolução TSE nº 23.709/2022, propondo a adoção de um fluxo padronizado para o acompanhamento dessas sanções, com destaque para a autuação de processo autônomo, sob a classe Petição Cível, destinado exclusivamente à fiscalização do cumprimento das obrigações legais relativas ao incentivo à participação feminina na política.

A medida representa um importante avanço na gestão processual do TRE-RN, ao promover maior eficiência e coordenação na execução dessas sanções, tema de elevada relevância no âmbito do direito eleitoral.

Além disso, busca conferir maior efetividade e transparência, ao evitar a simples acumulação de valores em novos títulos judiciais e assegurar a observância de rito específico, com fiscalização contínua e apresentação de relatórios mensais, conforme previsto na norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com a decisão, o TRE-RN fortalece a aplicação das políticas públicas voltadas à promoção da participação das mulheres na política, reafirmando seu compromisso com a equidade de gênero e a efetividade da legislação eleitoral.