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Nota Técnica n.º 01/2026

A uniformização do procedimento para a implementação das sanções relativas aos programas de incentivo à participação política das mulheres, previstas no art. 44, V e § 5º, da Lei nº 9.096/1995, regulamentadas pelos arts. 42 e 43 da Resolução TSE nº 23.709/2022.

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