1 - Caracterização (conceito elástico) de domicílio eleitoral

2 – Generalidades
     2.1 - Prevalência do princípio da boa-fé na análise da comprovação do domicílio eleitoral
     2.2 – Possibilidade de juntada de documentos na fase recursal
     2.3 – Alistamento e transferência de domicílio eleitoral
             2.3.1 - Legitimidade/ilegitimidade para impugnar/recorrer
     2.4 – Ônus da prova
             2.4.1 - Alegação de fraude documental/documento materialmente falso
             2.4.2 - Presunção de legitimidade e legalidade das certidões emitidas por órgãos públicos
     2.5 – Regularidade de representação processual
     2.6 - Ausência de interesse recursal/irregularidade formal do recurso
     2.7 – Tempo mínimo de domicílio eleitoral no município

3 - Vínculo familiar
     3.1 – Conta de energia, telefone, água e outros em nome de familiar
     3.2 – Documentos que comprovam parentesco com pessoa domiciliada no município
     3.3 - Parentesco até o 2º grau

4. Vínculo Profissional

5 - Vínculo Patrimonial
     5.1 - Documento de arrecadação municipal como meio de prova
     5.2 - Apresentação de títulos de domínio de imóvel

6. Vínculo Comunitário
     6.1 – Cadastro realizado no SUS
     6.2 – Prontuário de atendimento médico/odontológico familiar na rede local
     6.3 – Uso de serviços médicos locais
     6.4 - Declaração de matrícula em nome de familiar
     6.5 - Associação em sindicatos locais

7 - Vínculo residencial
     7.1 - Faturas (cartão de crédito, internet e outras) e boletos bancários em nome próprio como meios de prova
     7.2 – Comprovante de residência em nome de terceiro
     7.3 – Certificação, por Oficial de Justiça, do endereço ou da não residência do eleitor no município informado no RAE
     7.4 – Declaração no requerimento de alistamento ou transferência indicando o endereço residencial

8 – Vínculo afetivo
     8.1 – Declaração de União Estável

9 – Vínculo de outra natureza que justifique a escolha do município como domicílio eleitoral