O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso  X, do Art. 5°, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO, por medida de segurança, a necessidade de disciplinar o acesso de visitantes às dependências deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º  Ao visitante que procurar os serviços dos órgãos da Secretaria deste Tribunal, bem como dos Gabinetes da Presidência, Corregedoria Eleitoral e Procuradoria, será exigido pela Recepção:

a)   Documento de Identidade;

b)   Informações sobre o setor ou funcionário que pretende se dirigir;

c)  Uso obrigatório do crachá de "VISITANTE".

Art. 2º Compete a Recepção registrar, em livro próprio ou computador, o nome, número do documento de identidade, e setor para onde se dirigir o visitante, comunicando-se, previamente, se for o caso, com o servidor ou autoridade objeto da visita.

Art. 3° Fica terminantemente proibido o acesso de pessoas com a finalidade de exercer qualquer tipo de comércio ou coleta de donativos, bem como trajados de modo incompatível com o ambiente do Tribunal.

Art. 4° Aos Juízes, Promotores, Escrivães e Chefes de Cartórios, após a identificação, serão fornecidos crachás específicos.

Art. 5° Em  virtude das suas prerrogativas, esta Portaria não se aplica aos Membros do Tribunal e seus acompanhantes, bem como aos funcionários da Secretaria que portarão, obrigatoriamente, os seus crachás funcionais.

Art. 6° A Seção de Segurança e Serviços fica responsável pelo estrito cumprimento desta Portaria, e pela manutenção do cadastro de todas as pessoas que aqui ingressarem através dos registros fornecidos pela Recepção.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.