Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria para autorizar os procedimentos que tenham por objeto a emissão de passagens aéreas e a concessão de diárias relativas aos deslocamentos, a serviço, do Presidente da Casa.

Art. 2º    Esta  Portaria  entra  em  vigor  a  partir  da  sua publicação.