(Revogada pela Port. GP n.º 116, de 24 de março de 2014 )

Altera a Portaria n.º 60/2006-GP, que dispõe sobre a licença para capacitação de que trata a o art. 87 da Lei n.º 8.112, de 10 de dezembro de 1990, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O Desembargador Presidente do  Tribunal  Regional  Eleitoral  do  Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso XXIII do Regimento interno da Casa

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 4º da Portaria n.0  60/2006-GP, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O servidor interessado na licença para capacitação deverá apresentar à Diretoria-Geral, requerimento instruído com identificação do evento, conteúdo programático com carga horária  minima  de  30  (trinta)  horas  mês,  justificativa  para participação, período do  afastamento e anuência dos respectivos chefe de seção, coordenador e secretario, de modo a não ocasionar prejuízo ao bom andamento do serviço."

Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, aplicando-se aos processos ainda não decididos.

Natal/RN, 13 de setembro de 2011.

Desembargador Saraiva Sobrinho

Presidente