(Revogada pela Portaria PRES n.º 55, de 13 de março de 2024)

Dispõe sobre a instituição do processo Planejamento e Gestão Orçamentária no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;

Considerando a necessidade de gerenciar o planejamento e a execução do orçamento deste Tribunal;

Considerando a necessidade de alinhar o planejamento e a gestão orçamentária às estratégias deste Órgão;

Considerando o que dispõe o Processo Administrativo Eletrônico nº 486/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o processo de planejamento e gestão orçamentária do Tribunal, a partir do Manual do Processo de Planejamento e Gestão Orçamentária do TRE-RN ( Anexo I ), parte integrante desta Portaria.

Art. 2º O processo de planejamento e gestão orçamentária deste Regional visa estabelecer as ações necessárias para garantir que o planejamento orçamentário seja realizado em conformidade com as normas vigentes.

Art. 3º Para que o planejamento e a gestão orçamentária do TRE-RN sejam realizados de forma efetiva, devem ser observadas as seguintes diretrizes:

I – A proposta orçamentária deve ser realizada em conformidade com o Planejamento Estratégico Institucional

II – A elaboração da proposta orçamentária deve obedecer a todos os prazos legais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual.

III – O Plano de Contratações deve ser elaborado anualmente.

IV – A execução orçamentária deve ser acompanhada periodicamente, por meio de indicadores específicos.

Parágrafo Único – A elaboração da proposta orçamentária anual será   realizada com a integração de todas as Unidades, que contemplam a estrutura organizacional deste Regional.

Art. 4º Quanto às responsabilidades pelo processo de planejamento e gestão orçamentária, compete:

I – À área de orçamento, garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, bem como o acompanhamento da execução orçamentária por meio de sistema próprio;

II – À área de tecnologia da informação e comunicação, elaborar o Plano de Contratações de TIC e garantir o alinhamento à proposta orçamentária do Tribunal;

III – À Secretaria de Administração e Orçamento, aprovar e submeter o Plano de Contratações à Diretoria Geral e a respectiva proposta orçamentária ao Comitê Gestor de Orçamento deste Regional, para posterior aprovação pela Presidência e conseqüente publicidade.

Art. 5º. As alterações por necessidade de melhoria do processo podem ser realizadas pelo Comitê de Gestão Orçamentária e submetidas à Presidência do Tribunal, para aprovação e publicação de nova Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Natal, 03 de julho de 2015.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

Presidente