É a certidão requerida ao juiz eleitoral que torna facultativo o voto da pessoa com deficiência (física, intelectual ou sensorial), para a qual não seja possível ou consideravelmente oneroso o cumprimento das obrigações relativas ao alistamento eleitoral e ao exercício do voto.

Requisitos necessários

• Documento de identificação;
• Título eleitoral;
• Preenchimento de requerimento;
• Documento que comprove/justifique a necessidade da quitação permanente (atestado, laudo, certidão, etc.).

Tempo de duração do atendimento

15 minutos

Prazo de entrega do serviço ou registro no sistema

Imediata