Enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação

Regulamentação

Resolução CNJ nº 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Portaria Conjunta nº 03/2023-PRES/CRE- Institui, no âmbito do 1º grau de jurisdição da JERN, Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Portaria nº 50/2023-GP - Institui, no âmbito do 2º grau de jurisdição da JERN, Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Portaria nº 138/2023-GP - Dispõe sobre o tratamento e encaminhamento das notícias de assédio e discriminação.

Cartilha "Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação: Acesso Sim, Assédio Não" (formato PDF).

Linhas de atuação da Comissão (Res. CNJ nº 351/2020, art. 16 e incisos)

  • Contribuir para o diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
  • Solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes;
  • Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
  • Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
  • Articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

Composição das Comissões  (Res. CNJ nº 351/2020, art. 15, I, alíneas a a i )

  • No 1º grau (Portaria Conjunta nº 03/2023-PRES/CRE)
    • Juíza Eleitoral Suzana Paula de Araújo Dantas Corrêa, presidente da Comissão
    • Anna Christina Pisco Rocha da Silva, representante do SINTRAJURN
    • Juliana Vieira Costa de Aguiar, representante da CACESS
    • Maxelli Xavier de Andrade Rebouças, representante da Presidência (GABPRES)
    • Matheus Alves da Silva, representante dos colaboradores terceirizados
  • No 2º grau (Portaria nº 50/2023-GP)
    • Juíza Eleitoral Ticiana Maria Delgado Nobre, membro da Corte e presidente da Comissão
    • Antonio Kalus Vilas Boas de Souza Silva, representante do SINTRAJURN
    • Lanna Patrícia da Silva, representante da CACESS
    • Maxelli Xavier de Andrade Rebouças, representante da Presidência (GABPRES)
    • Andréa Silva Rocha Félix dos Santos, representante dos colaboradores terceirizados

Canais de comunicação com a Comissão