Gestão da Ética e Integridade

Imagem de dois círculos na cor verde com um menor acima contendo uma imagem estilizada da bandeira do Brasil e uma faixa azul com a informação Participante

Esta página traz informações sobre a gestão da ética e integridade no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), que podem ser acessadas pelos links em destaque.

O Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que estabelece que os países devem adotar medidas para combater a corrupção, tanto no Brasil quanto em outros lugares. A data de 9 de dezembro foi escolhida como o “Dia Internacional contra a Corrupção”.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), pesquisas mostram que a corrupção é a principal preocupação dos brasileiros, superando temas como saúde, educação e emprego.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que a integridade é essencial para o funcionamento das instituições políticas, econômicas e sociais, sendo fundamental para a boa governança pública. Isso significa que tanto as organizações quanto os servidores públicos devem agir com base em valores e princípios éticos, sempre colocando o interesse público acima dos interesses pessoais.

Em 2021, o TRE-RN aderiu ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), dando um grande passo em direção à integridade. A integridade é o valor central que orienta as ações e decisões do tribunal, garantindo uma administração pública eficiente, transparente e ética, com compromisso e seriedade.

Em 2025, o TRE-RN realizou uma nova autoavaliação institucional sobre o nível de aderência às práticas previstas pelo PNPC, cujos resultados serviram para a elaboração de um plano de ação buscando alcançar o nível aceitável de susceptibilidade a fraude e corrupção. No mesmo ano, em decorrência do PNPC, instituiu a Política e o Programa de Integridade do Órgão, e, ainda, o novo Código de Ética e Conduta da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Levantamento de Governança, Sustentabilidade e Gestão nas organizações públicas federais – 2024 (iESGo - TCU)

Resultado TRE-RN - índice do TCU que avalia a prática “Promover a Integridade” (1120), relacionado ao indicador “Capacidade em Liderança” (Acórdão 1913/2024 – Plenário)

Gestão de Colegiados Ativos do TRE-RN

Acompanhamento da Resolução CNJ n. 540/2023 - Política Judiciária de Paridade de Gênero, Raça e Etnia do Poder Judiciário
• Controle de colegiados – perspectiva de gênero (posição de 25.09.2025)
• Controle de colegiados – perspectiva de gênero, raça e etnia (posição de 25.09.2025)

Atos normativos e referenciais

Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências (Lei Anticorrupção).
ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, plano global instituído em setembro de 2015	O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 16 consiste em "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis". Uma das finalidades deste ODS objetiva reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.
Resolução TRE-RN n.º 17, de 19 de dezembro de 2017	Política de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Referencial de Combate a Fraude e Corrupção: Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública/2018 – TCU, 2a edição	Formato PDF.
Resolução TRE-RN n.º 29, de 05 de dezembro de 2019	Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Resolução CNJ n.º 410, de 23 de agosto de 2021	Normas gerais e diretrizes para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.
Acórdão TCU/Plenário 1913/2024	Resultados do Levantamento de Governança, Sustentabilidade e Gestão nas organizações públicas federais.
Repositório Anticorrupção e Tecnologia do Poder Judiciário	Produto do Programa Justiça 4.0. Trata-se de base de dados que reúne referências bibliográficas sobre a atuação do Poder Judiciário em prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro e na recuperação e gestão de ativos, e, ainda, sobre o uso da tecnologia por atores das esferas pública e privada e da sociedade civil nos mesmos temas.

Instrumentos e mecanismos do TRE-RN

Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), em 2021, denotando o apoio explícito da alta administração desde aquela gestão (relação de participantes);
Estabelecimento do objetivo estratégico “Promoção da integridade e da ética”, dentro da perspectiva Processos Internos do Plano Estratégico da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte 2021-2026, acompanhado do "índice de ações de promoção da integridade" (link para o Painel);

Criação de protocolo de tratamento e encaminhamento das notícias de assédio e discriminação no âmbito do TRE-RN (Portaria n.º 138/2023 - GP), em conformidade com a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (Resolução CNJ n.º 351/2020), além da disponibilização de informações e canal específico na página intranet;

Definição de unidade responsável pela implementação e coordenação da gestão da integridade: Assessoria de Integração, vinculada diretamente à Presidência (Resolução TRE-RN n.º 106, de 23/05/2023);
Instituição da Política e Programa de Integridade (Resolução TRE-RN n.º 140, de 13/02/2025);
Recomposição da Comissão Permanente de Ética do TRE-RN (Portaria n.º 124/2025/PRES);

Publicação do novo Código de Ética e Conduta da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte (Resolução TRE-RN n.º 153, de 29/10/2025);

Elaboração de cartilha do novo Código de Ética e Conduta, evidenciando direitos, deveres e vedações para servidores(as), colaboradores(as) e estagiários(as);

Aprovação da 1ª edição do Plano de Integridade 2025-2026 do TRE-RN (Portaria n.º 214/2025/PRES);

Adequação do canal Fale Conosco do TRE-RN para o recebimento de denúncias específicas de fraude e corrupção, baseadas nas práticas sugeridas no roteiro de atuação do PNPC (em fase de configuração).

Ações educacionais sobre ética e integridade disponíveis

Cursos on-line e autoinstrucionais disponibilizados em 2023, pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ:

Princípios Básicos em Integridade e Compliance
Formação de Gestores do Poder Judiciário em Integridade e Compliance
As matrículas podem ser feitas na plataforma do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), acessível pelo link https://www.cnj.jus.br/eadcnj/.

Cursos on-line e autoinstrucionais sobre o PNPC, disponibilizados pelo TCU: