Competências e responsabilidades do TRE-RN
- REGIMENTO INTERNO (acesse aqui)
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte foi instituído pela Resolução TRE-RN nº 09, de 24/05/2012, com alterações posteriores, e estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal, bem como regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos por lei.
- REGULAMENTO DA SECRETARIA (acesse aqui)
O Regulamento da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte foi instituído pela Resolução TRE-RN nº 05, de 20/03/2012, com alterações posteriores, e fixa as competências e atribuições das unidades do Tribunal e cargos.