Ato Concertado

2024

Nº do Ato
 Objeto Vigência
 Partes Atos Concertados
01/2024 Envidamento de esforços para conferir celeridade e efetividade aos procedimentos de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, com observância da legislação que disciplina a matéria Indefinida Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/RN, Magistrado de Cooperação do Tribunal Regional Eleitoral/RN, Procuradoria Regional Eleitoral/RN, Procurador-Chefe da União no Rio Grande do Norte. Ato Concertado 01/2024