Ato Concertado
2025
| Nº do Ato |
Objeto | Vigência |
Partes | Atos Concertados |
| Ainda não foi formalizado nenhum Ato Concertado em 2025 | ||||
2024
| Nº do Ato |
Objeto | Vigência |
Partes | Atos Concertados |
| 01/2024 | Envidamento de esforços para conferir celeridade e efetividade aos procedimentos de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, com observância da legislação que disciplina a matéria | Indefinida | Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/RN, Magistrado de Cooperação do Tribunal Regional Eleitoral/RN, Procuradoria Regional Eleitoral/RN, Procurador-Chefe da União no Rio Grande do Norte. | Ato Concertado 01/2024 |
Ouvidoria
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