PORTARIA Nº 116/2022/PRES, DE 25 DE JULHO DE 2022

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 20, incisos XIX e XXlll, do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos realizados para a atualização dos valores dos imóveis utilizados pelo Tribunal, com base nos procedimentos constantes em normativos específicos e validados por comissão designada,

Considerando as informações contidas no PAE nº 770/2021,

Considerando os normativos expedidos pela Secretaria de Patrimônio da União: Portaria Conjunta nº 703 de 10 de dezembro de 2014, Instrução Normativa nº 05 de 28 de novembro de 2018, NBR 12.721/2006 e o manual do sistema SPIUNet,

RESOLVE:

Art. 1º A Seção de Gestão Patrimonial - SEPAT deverá verificar, anualmente, os imóveis em uso pelo TRE-RN que necessitam de avaliação/atualização de valor.

§ 1º. A avaliação deverá ser realizada sempre que necessário, de acordo com as determinações verificadas no sistema de controle de imóveis da União.

§ 2º. As avaliações serão devidamente registradas em Processo Administrativo Eletrônico - PAE, sendo aberto um processo para cada imóvel, de modo a registrar o histórico das avaliações.

Art. 2º. De posse da relação dos imóveis para avaliação, a SEPAT encaminhará os respectivos PAEs para a Seção de Engenharia - SENGE, que tomará as devidas providências para realização das avaliações.

Art. 3º. As avaliações serão preferencialmente realizadas pela SENGE.

§ 1º. Caso seja necessário a contratação de serviço de avaliação por terceiros, o processo deverá ser encaminhado às instâncias superiores, com a devida justificativa, para análise e autorização

§ 2º. A autorização deverá ser realizada de acordo com rito próprio estabelecido para as contratações no TRE-RN.

Art. 4º. De posse da avaliação, a SENGE anexará os documentos ao respectivo PAE e encaminhará para a SEPAT, que procederá com o registro em sistema próprio, disponibilizado pela União.

Art. 5º. A rotina referente à emissão dos laudos de avaliação está descrita no Anexo I desta Portaria.

Art. 6º. No caso de elaboração do laudo de avaliação pela SENGE, poderá ser utilizado o valor do terreno obtido junto à Prefeitura do respectivo município, e o valor das benfeitorias obtido através do método evolutivo definido na norma NBR 12.721/2006.

Art. 7 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 25 de julho de 2022*

Desembargador Gilson Barbosa

Presidente

Anexos da Portaria n.º 116/2022-GP