RESOLUÇÃO N.º 14, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XIII e XIV, do Código Eleitoral, e art. 4º, XI e XII, do Regimento Interno (Resolução n.º 4/94);

            CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n.º 22.630, de 13 de novembro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que suspendeu, até 31 de dezembro de 2008, os efeitos dos arts.7º, parágrafo único,  e 14, ambos da Resolução n.º 20.753, de 2000, do TSE;

RESOLVE:

            Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2008, o prazo das requisições dos servidores públicos lotados no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional Eleitoral, previsto para expirar a partir da presente data até o dia 31 de dezembro de 2008.

            Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

            Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em Natal, 6 de dezembro de 2007.

            Desembargador CLAUDIO SANTOS

Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Juiz  MAGNUS DELGADO

Juiz ARTHUR CORTEZ BONIFÁCIO

Juíza SOLEDADE FERNANDES

Juiz FERNANDO PIMENTA

Doutor EDILSON ALVES DE FRANÇA

Procurador Regional Eleitoral