(Revogada pela Portaria GP n.º 227, de 22/08/2017 )

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência do TRE/RN para a prática de atos administrativos que
especifica.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando o conteúdo do Parecer n.º  1270/2016/APRES/TRE/RN (Protocolo PAE nº 16888/2016);

Considerando o disposto no Art. 4º, caput, da Portaria nº 405/2007-GP, nos arts. 5º, 6º e 7º, da Portaria Conjunta
PRES/CRE nº 010/2016;

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, para a delegação de competência pretendida.

R E S O L V E:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Presidência, os seguintes atos da competência não privativa, referente
aos titulares das Unidades subordinadas diretamente à Presidência do TRE/RN:

I - o deferimento de ajustes de ponto;

II – a anuência dos pedidos de folgas;

III – a anuência das escalas/alteração de férias dos servidores.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Natal, 19 de dezembro de 2016.

Desembargador Dilermando Mota Pereira

Presidente

Publicada no DJE TRE/RN  n.º 234, de 23/12/2016