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RELATÓRIO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – 2026 Informações retiradas do sistema SAC-JE |
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Informações sobre o planejamento administrativo do TRERN quanto à estrutura de seu quadro de pessoal Data: 11/02/2026
Solicitação: Prezados, Com fulcro na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer o acesso a informações e esclarecimentos acerca do planejamento administrativo deste Tribunal quanto à estrutura de seu quadro de pessoal, conforme os fundamentos a seguir: 1. Do Contexto Legal e Jurisprudencial A Lei nº 14.456/2022 alterou o requisito de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário de todos os órgãos do Poder Judiciário da União, estabelecendo a exigência de Nível Superior completo. Referida alteração teve sua constitucionalidade ratificada e declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7338. 2. Dos Precedentes de Especialização no PJU Verifica-se que outros órgãos do Judiciário Federal já se utilizam da especialidade Contabilidade para o cargo de Técnico Judiciário (Área Administrativa), visando a otimização técnica de suas unidades de cálculos e gestão. Citam-se, como precedentes, o TRF da 5ª Região, o TRF da 6ª Região (e suas respectivas instâncias de 1º grau), bem como o STM. 3. Dos Requerimentos de Informação Diante do exposto, solicita-se que este órgão informe: Se existe, no âmbito do TRE/RN, estudo técnico ou administrativo em trâmite que avalie a criação ou a destinação de vagas para a especialidade Contabilidade dentro do cargo de Técnico Judiciário, dada a nova exigência de nível superior; Se há previsão orçamentária ou planejamento estratégico para a inclusão dessa especialidade específica nos próximos editais de concurso público; Se o Tribunal possui levantamento sobre o déficit de servidores com formação contábil para atuação em contadorias judiciais e se a utilização de Técnicos especializados é considerada como solução de gestão. Atenciosamente, omitidas as informações pessoais do demandante.
Resposta: Informamos que em virtude do objeto da consulta tratar, em sua essência, de matéria afeita à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, sugerimos que Vossa Excelência entre em contato com o referido Setor por intermédio dos telefones (84)3654-5300, no horário das 8h às 19h, ou pelos e-mails sgp@tre-rn.jus.bre gapsgp@tre-rn.jus.br |
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Informação sobre a quantidade de Analistas Judiciários - Área Judiciária (AJAJ) em abono de permanência e aposentáveis até 2029
Data: 14/01/2026
Solicitação: Solicito, respeitosamente, informações atualizadas sobre a quantidade de Analistas Judiciários - Área Judiciária (AJAJ) em abono de permanência e aposentáveis até 2029.
Resposta: Informamos que em virtude do objeto da consulta tratar, em sua essência, de matéria afeita à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, sugerimos que Vossa Excelência entre em contato com o referido Setor por intermédio dos telefones (84)3654-5300, no horário das 8h às 19h, ou pelos emails sgp@tre-rn.jus.br e gapsgp@tre-rn.jus.br
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Resposta a pesquisa científica Data: 21/02/2026
Solicitação: Saudações, Sou R*****, estudante universitário, da Universidade Federal do Rural do Semi-Árido (UFERSA) e membro do Núcleo de Pesquisa em Educação Jurídica Justiça Restaurativa e Socioeducação (Nupejures). Venho por meio desta solicitação de procedimento coletar dados para minha pesquisa de inicialização científica. Minha pesquisa é pautada um parte na coleta de dados de instituições públicas do Sistema de Justiça, desse modo, justifico minha solicitação de informação via Sistema de Informação ao Cidadão (SIC). Gostaria de pedir atenciosamente que o questionário abaixo seja respondido com o intuito de coletar e condensar os dados importantes para a elaboração da pesquisa e futuramente a escrita do artigo científico. Caso não seja possível responder o questionário, vou enviar outros procedimentos com as perguntas relevantes para a pesquisa.
Atenciosamente, R***** link do forms: *******
Resposta: Informamos que em virtude do objeto da consulta tratar, em sua essência, de matéria afeita à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, sugerimos que Vossa Excelência entre em contato com o referido Setor por intermédio dos telefones (84)3654-5300, no horário das 8h às 19h, ou pelos emails sgp@tre-rn.jus.br e gapsgp@tre-rn.jus.br
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Pesquisa Acadêmica sobre fluxos de trabalho em Ouvidorias Eleitorais Data: 18/3/2026
Solicitação: Prezada equipe da Ouvidoria, Meu nome é *********, servidor do TRE-AP e mestrando do Programa de Pós-Graduação em Gestão e Estratégia da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Estou desenvolvendo uma pesquisa de mestrado sobre o mapeamento dos processos de trabalho nas ouvidorias da Justiça Eleitoral. O objetivo da pesquisa é identificar quais ouvidorias eleitorais possuem fluxos de trabalho formalizados para o tratamento das manifestações dos cidadãos, bem como caracterizar, de forma sintética, como esses fluxos são descritos e utilizados na gestão do atendimento.
Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito gentilmente a colaboração dessa Ouvidoria no preenchimento das questões desta pesquisa.
As informações serão utilizadas apenas para fins científicos, com garantia de confidencialidade institucional e sem divulgação de dados sensíveis. Os resultados serão apresentados de forma agregada, sem identificação individualizada das ouvidorias, salvo autorização expressa em contrário.
Desde já, agradeço imensamente pela atenção e colaboração.
Termo de concordância: Ao responder este questionário, você concorda que os dados disponibilizados serão usados de forma geral e não individual, para a realização dos estudos. Não existe nenhum interesse econômico nesta pesquisa. E nenhum dado individual seu será utilizado, bem como o seu nome ou contato. Os resultados serão analisados de forma geral.
Resposta: Informamos que foi preenchido na data de hoje, 25/03/2026, o formulário google *****, por servidora desta Ouvidoria Eleitoral.
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Questionamento sobre acordos de cooperação técnica, convênios, protocolos institucionais ou fluxos formais de compartilhamento de informações com órgãos como Ministério Público, Polícia Federal, Polícias Civis ou órgãos de inteligência, voltados ao intercâmbio de dados relevantes para a atuação da Justiça Eleitoral
Data: 12/03/2026
Solicitação: Desde 2020, as organizações Justiça Global e Terra de Direitos desenvolvem conjuntamente a pesquisa ¿Violência Política e Eleitoral no Brasil¿, que busca produzir um diagnóstico nacional sobre casos de violência direcionados a parlamentares, candidatos e pré-candidatos. A iniciativa tem como objetivo mapear e documentar episódios de violência política no país, analisando padrões, perfis das vítimas e possíveis conexões entre os atos de violência e seus autores. A pesquisa também procura oferecer subsídios para organizações da sociedade civil, órgãos públicos, jornalistas e organismos internacionais, contribuindo para a formulação de políticas públicas e medidas institucionais voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência política e eleitoral. Atualmente em sua terceira edição, a pesquisa consolidou-se como referência no debate público sobre violência política no Brasil, sendo utilizada em ações de incidência nacional e internacional, em pesquisas acadêmicas e na cobertura da imprensa. Com o objetivo de compreender melhor os mecanismos institucionais existentes para prevenção e enfrentamento da violência política e eleitoral, solicitamos, se possível, o apoio desse Tribunal no fornecimento das informações abaixo.
Em caso afirmativo, poderia indicar brevemente quais são esses mecanismos ou iniciativas.
Se possível, indicar quais são esses instrumentos ou iniciativas atualmente em vigor.
Resposta: A Ouvidoria Eleitoral informa que foram contactadas unidades do TRE/RN para consultar sobre as informações solicitadas, retornando as seguintes respostas, transcritas em sua íntegra:
Resposta 1: De ordem do Secretário Judiciário, em atenção à solicitação, informo que, atualmente, o TRE/RN não dispõe de mecanismos institucionais de cooperação ou troca de informações com outros órgãos do Estado destinados a identificar ou acompanhar candidatos com possíveis vínculos com organizações criminosas ou outras estruturas ilícitas. Destaco, ainda, que o TRE/RN não mantém acordos de cooperação ou outros meios de compartilhamento de informações com outros órgãos sobre a questão da atuação do crime organizado nas eleições.
Resposta 2:
No âmbito de Inteligência Policial do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência - NSI, não temos mecanismos de cooperação destinados a esse fim específico.
No âmbito de Inteligência Policial do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência - NSI, não temos acordos de cooperação destinados a esse fim específico.
A Presidência do TRE/RN também informou que não identificou nenhuma iniciativa ou acordo específico neste sentido. |
Ouvidoria
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