Anexo III, alínea a, da Resolução CNJ nº 102/2009
Norma de referência: Lei nº 13.317/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências (com o reajuste da Lei n.º 14.523/2023).
Sede Administrativa: Av. Rui Barbosa, 215, Tirol - CEP 59015-290 Natal/RN CNPJ: 05.792.645/0001-28. Contatos: +55(84)3654-6000 / Ouvidoria: +55(84)3654-5190 / Cartórios eleitorais
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